O Supremo Tribunal Federal (STF) reagiu hoje institucionalmente às críticas que têm recebido por suspender decisões de CPIs sob o argumento de que elas não são devidamente fundamentadas. Sobraram críticas para o Congresso e para a Caixa Econômica Federal (CEF). Esta última por causa das suspeitas de quebra irregular de sigilo bancário do caseiro Francenildo Santos Costa.
"Há uma cultura de violação grave muitas vezes a serviço de forças políticas. Há uma prática de violação grave no vazamento de informações vindas da quebra de sigilo. Luta política que vai à selvageria", afirmou o ministro do STF Gilmar Mendes. "Agora, a parte de todos esses abusos cometidos por CPIs verificamos que há uma quebra de sigilo à brasileira", disse o ministro, numa referência ao episódio envolvendo o caseiro. Ele disse que os abusos se tornaram uma "praga".
Na mais recente das decisões contrárias a CPI, o ministro Cezar Peluso impediu o depoimento de Costa, que trabalhava numa mansão que, segundo ele, era freqüentada pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e por integrantes da chamada "República de Ribeirão Preto".
O presidente do STF, Nelson Jobim, observou que desde 1991 o tribunal tem o entendimento de que as decisões da CPI precisam ser fundamentadas e indagou se elas não teriam objetivos eleitoreiros. "Creio que isso preocupa o tribunal e preocupa a todos nós para que não se possa dizer, ao fim e ao cabo, que eventuais resultados ou não resultados das atividades investigatórias desta comissão possam ser atribuídos ao tribunal", afirmou Jobim. Ele disse que é necessário que os instrumentos de investigação das CPIs "não se transformem em instrumentos para fins eleitorais".
"Estamos vivendo uma quadra extremamente delicada em termos de direitos fundamentais", afirmou Gilmar Mendes, que defendeu a aprovação de uma lei para disciplinar a atividade das CPIs. O ministro Cezar Peluso sugeriu que o tribunal edite uma súmula sobre o assunto deixando expresso o entendimento de que atos de CPIs sem a devida fundamentação não podem ser mantidos.
O debate entre os ministros do STF sobre CPIs ocorreu durante o julgamento de um mandado de segurança movido pela Alexander Forbes Brasil Corretora de Seguros Ltda. contra a CPI dos Correios. O plenário do Supremo confirmou uma liminar concedida em novembro pelo ministro Celso de Mello suspendendo a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico da empresa decretada pela CPI.
