No momento em que o País discute medidas contra a impunidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) votará, na próxima quinta-feira, uma polêmica matéria que poderá livrar ministros, governadores, secretários e prefeitos dos processos de improbidade administrativa. A Lei de Improbidade, de 1992, prevê que agentes políticos suspeitos de corrupção, enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público sofram ações, sem direito a foro privilegiado.
Além das punições penais previstas em leis específicas, os réus podem ser condenados a pagamento de multa, ressarcimento de valores desviados e perda dos direitos políticos.
Se o STF entender que agentes políticos não são passíveis deste tipo de ação judicial, cerca de dez mil processos por improbidade serão extintos. Respondem a processos por improbidade administrativa políticos como o deputado Paulo Maluf (PP-SP), o ex-governador Orestes Quércia (PMDB), o deputado Antonio Palocci (PT-SP) e o senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL).
Livres da Lei de Improbidade, ministros, secretários e governantes poderiam ser processados apenas por crime de responsabilidade, que prevê sanções mais brandas e, em vários casos, o âmbito do julgamento são assembléias ou câmaras.
?Acho que vai ser um desastre se o Supremo decidir que agentes políticos não estão sujeitos à Lei de Improbidade. Em um país corrupto como este, retirar a Lei de Improbidade dessas autoridades vai gerar um efeito dominó que chegará aos municípios?, diz o ministro do STF Carlos Velloso, agora aposentado, único a votar a favor da manutenção dos processos de improbidade, em 2002.
O tema chegou ao STF por uma reclamação do então ministro Ronaldo Sardenberg, condenado a devolver R$ 20 mil por ter feito uma viagem particular em avião da FAB. Sardenberg alegava que, como ministro, não poderia ser processado por improbidade. Agora voltou à pauta com uma reclamação do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que tenta trancar uma ação de improbidade.
?Se o STF entender que os agentes políticos não são passível de ações por improbidade, será uma perda muito grande no campo do controle?, diz o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolao Dino.
