Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) pediu explicações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a venda das refinarias da Petrobras para a Bolívia. O pedido foi encaminhado na última quarta-feira (30) pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello, relator do mandado de segurança impetrado pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP).
Na ação, o líder tucano contesta o que classificou de "omissão" do presidente Lula por não ter comunicado oficialmente ao Congresso Nacional o repasse à Bolívia de direitos, operações e bens (móveis ou imóveis) de titularidade da Petrobras, em território boliviano.
O parlamentar argumenta que, de acordo com o artigo 49 da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional ?resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional?.
Segundo nota do STF, Pannunzio pede a concessão de liminar para que sejam suspensos os atos ou negócios jurídicos destinados a preparar ou efetivar a transferência de direitos, operações e bens da titularidade da Petrobras ou de pessoa jurídica por ela controlada ou coligada em território boliviano, até que o Congresso possa se manifestar sobre o assunto.
No mérito, pede que seja julgado procedente o pedido para determinar ao presidente da República que encaminhe ao Congresso Nacional os atos firmados com o governo boliviano. A assessoria da Presidência da República disse que não vai comentar a notificação.
