O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje o inquérito contra o deputado federal Inocêncio Oliveira (PMDB-PE). Ele é acusado pelo Ministério Público Federal de aliciamento de trabalhadores rurais e de submetê-los à condição de escravo. Também hoje, os ministros vão analisar o mandado de segurança ajuizado por quatro ministros aposentados do STF pleiteando que as vantagens de caráter pessoal, incorporadas antes da Emenda Constitucional 41 (Reforma da Previdência) – de dezembro de 2003 – não sejam consideradas no cômputo do teto salarial definido pelo Supremo com base na Emenda 41.
Na pauta do STF, ainda, o recurso extraordinário que questiona a aplicação da tablita em negócio jurídico realizado antes da vigência dela. O mecanismo foi criado em 1986 e consta do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.284 daquele ano, que previu que as obrigações contratadas sem cláusulas explícitas de correção monetária seriam alvo de deflação conforme tabela (tablita) anexada ao decreto.
As informações são do site da Agência Brasil.
