O Supremo Tribunal Federal (STF) julga na tarde de hoje Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Emenda Constitucional nº 52/06, aprovada no Congresso Nacional, que põe fim à verticalização das coligações partidárias.
A OAB questiona a validade da medida para este ano, o que violaria o princípio da anualidade, que estabelece que eventuais mudanças na legislação eleitoral só podem ser efetivadas até, no máximo, um ano antes do pleito.
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