O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu hoje à tarde uma liminar determinando que a Câmara desarquive o pedido de criação da CPI do Apagão Aéreo. Por decisão do plenário da Câmara, o requerimento de criação da CPI, embora tivesse o número de assinaturas necessárias, foi arquivado semana passada.
Na sua decisão, Celso de Mello fala do acidente da gol, diz que o sistema aéreo está com problemas, os passageiros estão sofrendo e concluiu que há fato determinado a ser investigado. "Nada mais determinado em sua concreta e dramática configuração do que esse terrível episódio, que foi o lamentável acidente em decorrência de suposta falha do tráfego aéreo", afirmou Mello. Na sua opinião, o fato de haver outros procedimentos de investigação abertos por outros órgãos não impede a instalação simultânea de CPI.
"Toda vez que se desenhar, surgir numa questão política, um tema constitucional, cabe ao judiciário e ao supremo atuar para reparar direitos", justificou ele ao afastar a tese de interferência do Judiciário no Legislativo. Celso de Mello sustentou ainda que "o cidadão tem direito à informação no regime democrático".
Disse ainda que a CPI somente vai poder funcionar quando o plenário julgar. Segundo ele, CPI não pode funcionar de forma provisória. Ele informou que o mérito da ação deve ser julgado no final de abril, começo de maio.
