Brasília – A definição da titularidade dos serviços de saneamento básico será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) apenas em fevereiro, quando termina o recesso do Judiciário. Ao todo, são três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) que o STF irá julgar. O assunto ficou de fora da Lei de Saneamento Básico, sancionada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, justamente por conta da polêmica entre estados e municípios sobre a titularidade. Agora, a decisão está em aberto até que o STF julgue as ações que são anteriores à Lei de Saneamento.
Segundo o ministro das Cidades, Marcio Fortes, a falta de uma decisão do STF não impede que o assunto seja discutido entre estados e municípios. Para ele, o artigo 58 da lei resolve o problema. ?Não há nenhum atraso sobre o assunto?, disse em entrevista à Rádio Nacional.
O artigo 58 determina que se uma prefeitura quiser assumir a prestação do serviço que hoje é feito por uma companhia estadual, o município deverá indenizar a companhia estadual pelos investimentos feitos e não amortizados. ?O município pode fazê-lo independente de qualquer decisão que possa ser tomada pelo Supremo nas votações relativas a algumas ações de declaração de constitucionalidade que estão tramitando?, explicou o ministro.
O pagamento, nesses casos, será feito em quatro anos. ?Com isso, está resolvido o problema da relação entre município e estado independentemente da decisão que venha a ser adotada pelo Supremo?, acrescentou.
Para a diretora executiva da Associação Brasileira de Concessionárias (Abcon), Ana Lia de Castro, o poder dado aos municípios pelo artigo 58 de rescindir contratos com concessionárias dos estados dá o entendimento de que o município detém a titularidade. ?Esse artigo dá a entender que o município pode rescindir o contrato. Se pode rescindir um contrato, é sinal de que ele é competente para isso, que é titular?, argumenta.
Ana Lia disse ainda que a tendência é que o STF decida pela municipalidade na titularidade do serviço.
A matéria pode ser colocada em pauta para julgamento a partir de 1º de fevereiro.