São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu uma liminar em favor do filho mais velho do ex-prefeito Paulo Maluf (PP), Flávio Maluf, que pedia para ter assegurado o acesso aos autos do inquérito policial que apura supostos delitos contra o sistema financeiro, ao qual foi intimado a prestar esclarecimentos.
A decisão, divulgada hoje, foi do presidente do STF, ministro Nelson Jobim. Flávio Maluf havia interposto um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal (TRT) da 3.ª Região, após ter sido negado o pedido de vista do processo pela 6.ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo e um habeas-corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A presidente em exercício do STF, ministra Ellen Gracie, também negou a solicitação, com base na Súmula 691, decidindo pelo arquivamento do habeas-corpus. Ao analisar o requerimento de reconsideração da decisão, Jobim considerou que negar vista da investigação policial ao indiciado ou aos advogados dele seria um prejuízo à defesa na ação, além de ferir a prerrogativa da defesa, conforme determina o artigo 7.º, inciso XIV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
