Existem muitos países onde não há uma economia organizada, oferta regular de empregos, regulamentação das relações de trabalho, salário mínimo, previdência social pública e muito menos privada e mecanismos mais sofisticados, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, benefícios que já possuímos. Por isso, surpreende a notícia de que o Brasil é o penúltimo país do mundo em termos de má distribuição de renda. A nossa só não é a pior porque existe um pequeno país africano onde a diferença entre os ricos e os pobres é maior ainda. Aqui, tínhamos uma classe média relativamente numerosa. Hoje, com o achatamento dos ganhos dessa classe e o desemprego, ou se é pertencente a uma minoria que detém a maior parte das riquezas do País ou se é pobre, quando não miserável.
É sobre o FGTS, importante e bem concebido instrumento de seguridade social, que surge a maior parte das queixas dos trabalhadores junto ao Ministério do Trabalho. No Paraná, de 621 queixas de trabalhadores que chegaram ao plantão fiscal da Delegacia Regional do Trabalho, mais de 180 eram referentes ao fundo. A maioria das queixas refere-se a parcelas não recolhidas.
O FGTS surgiu através de lei, para substituir o antigo sistema de estabilidade no emprego, que privilegiava aqueles que estivessem há mais de nove anos na mesma relação de trabalho. Aí, passava a ter direito a uma indenização em dobro calculada sobre os salários percebidos, o que muitas vezes causava dificuldades enormes para empresas. E até o fechamento de muitas delas, por incapacidade de arcar com o ônus das indenizações. E, não raro, o início de uma longa fase de desinteresse do empregado, já garantido, pelo trabalho do seu emprego. O FGTS é constituído de um depósito em conta do empregado e feita pelo empregador, até o sétimo dia de cada mês, rendendo juros de 3% ao ano. Esse dinheiro, com o tempo, comprovou-se insuficiente para dar garantia ao trabalhador e eliminou, na prática, o sistema da indenização, certamente menos conveniente, porque criava uma estabilidade no emprego injustificada.
O FGTS e principalmente sua gestão têm defeitos inúmeros, mas cremos que um dos mais graves é o fato de o empregado ser levado a tomar a iniciativa de reclamar e provar ao Ministério do Trabalho que o seu dinheiro não vem sendo depositado. Há um constrangimento natural, pois tem de denunciar o mau patrão na vigência do contrato de trabalho. Cria-se uma situação litigiosa incompatível com a continuidade da relação de emprego. Mais lógico que toda a investigação se fizesse por iniciativa governamental, para evitar que o empregado se confronte com seu empregador, o que pode ameaçar seu emprego.
O FGTS precisa ser fiscalizado com rigor, pois em matéria de insegurança social já bastam as existentes do nosso sistema previdenciário público e o fato de as aposentadorias e outros benefícios que o INSS oferece serem irrisórios. Em tempos de desemprego, como agora, o fundo e o seguro desemprego precisam cumprir integralmente seus papéis.