Brasília ? Há seis anos, tramitam no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados (PL 3638/00) e no Senado Federal (PL 06/03), dois projetos de lei com a mesma finalidade: criar o Estatuto do Portador de Deficiência. A criação do estatuto, que em sua definição jurídica significa um conjunto de leis contidas num único instrumento, ganhou força nos últimos meses, quando foi realizada a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Mas representantes da sociedade civil enfatiza a necessidade de discutí-lo antes da sua aprovação.
Com um total de 135 artigos, o estatuto consolida toda a legislação sobre o tema e acrescenta algumas mudanças. Apesar disso, na opinião do vice-presidente da organização Reabilitação Internacional para a América Latina, Geraldo Nogueira, a sua criação é desnecessária. Um dos motivos, segundo ele, é que não seria preciso separar o direito das pessoas com deficiência dos direitos das outras pessoas, já que a idéia é tratar o deficiente como uma pessoa comum.
"Sempre se tentou no Brasil fazer uma separação desse grupo, quando a grande sacada, a grande palavra atual hoje é inclusão, é você incluir todas as diferenças na macrossociedade. Então no meu entender, criar uma legislação específica, separada, já é um processo de exclusão através das leis", critica Nogueira.
Um outro argumento utilizado por Nogueira é de que o instrumento jurídico na forma de estatuto é de difícil revisão, o que poderá dificultar a garantia de novos direitos às pessoas com deficiência. "Toda lei nova que surgir os deputados vão dizer que deverão ser tratados na revisão do estatuto", afirma.
A presidente da Associação Brasileira de Ostomizados (Abraso), Cândida Carvalheira, vê com preocupação a aprovação do estatuto. Ela teme que o documento não consiga abranger todas as garantias já conquistadas nas leis que tratam da saúde, da educação e do transporte do portador de deficiência.
"É muito complicado num estatuto você vir com a garantia de que ele passe por tudo, saúde, educação, transporte, cultura, lazer, esporte. Então vai ficar uma lei monumental, um estatuto muito grande, e poderá sair publicado de uma maneira que não venha colaborar com o movimento das pessoas com deficiência", afirma Carvalheira, que também coordenou a 1ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em maio.
O senador Paulo Paim (PT-RS), autor dos dois projetos que criam o Estatuto do Portador de Deficiência, rebate as acusações. Para ele, o tipo de argumento utilizado por alguns segmentos da sociedade civil vêm de pessoas que não sabem como são feitas as leis. O senador explica que a criação do estatuto não inviabiliza a constituição de novas leis.
"As pessoas desinformadas não sabem que o Estatuto da Pessoa com Deficiência significa um avanço secular em relação àquilo que existe. Quando quisermos avançar em algo mais, é só aprovar uma nova lei. Uma lei não inviabiliza a outra em nada", explica o senador.
