Na negociação em torno de uma nova regulamentação para as micro e pequenas empresas, o governo concordou hoje (7) em incluir no Simples alguns segmentos prestadores de serviços, como construção civil, imobiliárias, decoração e paisagismo, publicidade e software de computadores. No entanto, o Executivo exige que essas empresas paguem as contribuições previdenciárias à parte – e não numa cesta de tributos, como é feito pelas demais empresas que estão no sistema simplificado. Essa exigência foi feita porque o governo teme uma perda muito grande na arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A inclusão de alguns segmentos prestadores de serviços no Simples foi um dos pontos discutidos pelo relator do projeto de lei das micro e pequenas empresas, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. A negociação ainda está em aberto e os dois esperam concluir amanhã um texto substitutivo para ir a votação na Câmara nos próximos dias.
Tal como está hoje, o Simples garante uma considerável redução da carga tributária, da ordem de 70%, nas menores faixas de faturamento. Nos setores comercial e industrial, todas as empresas com faturamento de até R$ 2,4 milhões por ano podem aderir ao mecanismo do Simples, mas na área de serviços a possibilidade de enquadramento é restrita a poucos estabelecimentos, como creches, escolas para crianças, agências lotéricas e de turismo.
Inicialmente, o relator havia cogitado incluir todo o setor de serviços no Super-Simples, mas o governo federal vetou tal iniciativa, temendo a proliferação das chamadas "empresas de uma pessoa só", que são empresas constituídas por profissionais liberais para fugirem da tributação mais pesada que recai sobre as pessoas físicas. Por isso, a lista dos serviços a serem admitidos no Simples foi reduzida.
O governo concorda parcialmente com a ampliação dos serviços beneficiados, mas quer excluir a contribuição paga ao INSS da alíquota única do Simples, também composta dos seguintes tributos: Imposto de Renda, CSLL, PIS, Cofins e ISS municipal. Na proposta feita por Hauly, as alíquotas pagas pelos prestadores de serviços variam de 6% a 17,42%. O governo quer fixá-las no intervalo de 4,5% a 11%, sem contar o INSS. Para uma empresa cuja folha de pagamento consome 40% de seu faturamento, isso equivale a um custo adicional de 8% sobre a alíquota.
