A partir de hoje, mais três medidas provisórias (284/06, 285/06 e 286/06) passam a trancar a pauta do Plenário, por estarem com prazo de tramitação vencido. Elas se somam às quatro MPs que já trancavam a pauta. Assim, são sete medidas provisórias obstruindo as deliberações do Plenário.
Devido à urgência constitucional, também tranca a pauta o Projeto de Lei 5055/01, que cria a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.
Impostos, dívidas e pan-americano
A MP 284/06 permite à pessoa física descontar a contribuição patronal paga à Previdência relativa ao empregado doméstico. O desconto vale somente para a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda e poderá ser exercido até 2012, ano calendário 2011.
Já a MP 285/06 trata da renegociação de dívidas de agricultores classificados como mini, pequenos e médios produtores e das cooperativas e associações de igual porte. A renegociação atinge apenas os financiamentos com valor original de até R$ 50 mil contratados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
A abertura de crédito extraordinário de R$ 250,5 milhões aos ministérios da Justiça, do Esporte e da Previdência Social é o tema da Medida Provisória 286/06. O principal objetivo é viabilizar os Jogos Pan-Americanos de 2007 na cidade do Rio de Janeiro, com financiamentos para a construção do parque olímpico.
Prazo final
Os deputados votarão primeiro o projeto de lei de conversão do Senado à Medida Provisória 275/05. Sexta-feira (28) é o último dia de vigência da MP e, se ela não for votada até essa data, perderá a validade. O texto cria 11 faixas e alíquotas do Simples para adequar a lei de criação desse regime (Lei 9317/96) ao aumento dos limites de enquadramento das empresas, ocorrido ano passado.
Os senadores mantiveram inalterados os artigos relativos ao Simples e incluíram mudanças na legislação que trata do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas para aumentar os valores de créditos desses tributos a que as empresas têm direito.
Já a MP 281/06 reduz a zero a alíquota do Imposto de Renda para os rendimentos conseguidos por investidores residentes no exterior nas aplicações em títulos públicos federais adquiridos a partir de 15 de fevereiro.
Outro crédito extraordinário concedido por meio de MP é o tema da Medida Provisória 282/06, que concede R$ 57,55 milhões ao Ministério dos Transportes para obras emergenciais na malha rodoviária do País – a chamada "operação tapa-buracos".
A MP 283/06, que também tranca a pauta, prorroga contratos temporários de trabalho da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) e cria 173 cargos em comissão de assessoramento e direção superiores.
Exploração sexual
Os quatro projetos de lei de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Exploração Sexual também constam da pauta, como foi prometido pelo presidente da Câmara, Aldo Rebelo, aos integrantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. São os projetos 4125/05, 4126/05, 4851/05, 4852/05 e 4850/05.
Entre as inovações dessas propostas, estão a tipificação de crimes como a divulgação, na internet, de fotos e filmes pornográficos de crianças e adolescentes; e dos crimes contra o desenvolvimento sexual de menores de 14 anos e os relacionados ao tráfico de pessoa para exploração sexual.
Voto secreto
Atendendo à Frente Parlamentar pelo Fim do Voto Secreto, o presidente da Câmara também incluiu na pauta desta semana à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, do deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), que acaba com o voto secreto em todas as deliberações do Parlamento nos níveis federal, estadual e municipal.
