São Paulo (AE) – O ex-deputado federal Sérgio Naya ingressou com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar revogar o decreto de sua prisão preventiva pelas acusações de falsificação de documento e uso de documento falso (artigos 297 e 304, do Código Penal). O relator é o ministro Gilmar Mendes. A defesa de Naya afirma que ele está indevidamente preso, por 79 dias, na carceragem fluminense “Ponto Zero”. Alega ainda que é abusiva a acusação do Ministério Público do Rio de suposta falsificação de escritura pública relativa à garantia de pagamento da indenização das vítimas do desabamento do edifício Palace II. Sustenta também que a denúncia, ao atribuir os crimes de falsificar e utilizar documento falso em co ncurso, não está em conformidade com a doutrina e a jurisprudência.
De acordo com os advogados de Naya, “a posterior utilização de documento falso pelo próprio acusado de falsificá-lo não constitui fato punível, restando apenas a acusação pelo crime de falsificação. Também argumentam que houve uma precária descrição fática da denúncia feita pelo MP/RJ, alegando carência de sustentação concreta”. Para os advogados, não haveria motivo para manter a prisão preventiva, pois “o decreto está eivado de muitos argumentos impróprios para sua finalidade, padecendo de ausência d e justificativa”.
Eles apontam ainda a fragilidade da saúde de Naya, de 63 anos, que sofreu seguidos acidentes vasculares isquêmicos, necessitando de acompanhamento médico especializado. Por isso, querem a concessão de liminar para permitir a liberdade a Naya ou a determinação de prisão domiciliar até o julgamento final do habeas corpus. As informações são do site do STF/DF.
