Brasília – A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou nesta quarta-feira (30) a primeira de uma série de audiências públicas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
No debate, a maioria dos expositores se manifestou contrária à PEC, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e aguarda votação, em dois turnos, pelo plenário.
O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo de Tarso Vannuchi, disse temer que, depois de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, "queira-se reduzir essa maioridade penal para 14, para 12 e para 10 anos de idade".
Ele pediu para que os senadores deixassem de lado a discussão e examinassem o projeto do Sistema Nacional de Atendimento Sócio-educativo (Sinase).
Segundo ele, o Sinase "faz parte do PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] da área social", um projeto que começou a ser elaborado no governo Fernando Henrique Cardoso e que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhará em breve ao Congresso Nacional.
O ministro acrescentou que o projeto trará políticas de inclusão social e educativa, que "terão resultados bem mais positivos que apenas mandar prender adolescentes".
No Senado, os únicos favoráveis à PEC foram o promotor de Justiça de Goiás Tito Amaral, de Goiás e Élson Lopes Vieites e Rosa Cristina Fernandes, pais do menino João Hélio Fernandes, assassinado este ano, no Rio de Janeiro, aos seis anos de idade. Ontem (29), Vieites e Fernandes participaram de um debate Câmara dos Deputados sobre a PEC 171, que tem o mesmo objetivo e tramita na CCJ da Casa.
A coordenadora nacional da Pastoral da Criança, Zilda Arns, defendeu medidas preventivas para a formação de jovens, de modo a evitar que eles enveredem pelo caminho do crime. "O estado deve investir mais em escolas do que na construção de presídios".
O ex-ministro da Justiça José Gregori disse que não vê de que maneira a redução da maioridade penal poder contribuir para "a luta de combate à violência".
Segundo ele, a PEC aprovada na CCJ do Senado é inconstitucional. "A maioridade penal a partir dos 18 anos de idade é uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, não pode ser modificada".
O representante do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), Mário Volpi, afirmou que somente dois países, Estados Unidos e Somália, não aderiram a uma convenção da ONU que proíbe a aplicação de penas a crianças e adolescentes iguais ou superiores àquelas aplicadas aos adultos.
