Senado deve alterar proposta de reforma do Judiciário

A reforma do Judiciário, que tramita há 12 anos na Congresso Nacional, pode finalmente ser votada pelos senadores na convocação extraordinária que começa na próxima segunda-feira, e se estende até 13 de fevereiro. A matéria foi incluída na pauta da convocação feita pelo Executivo com mais outros seis projetos de lei.

A proposta, de autoria do ex-deputado Hélio Bicudo (PT/SP), tem como relator o senador José Jorge (PFL/PE) e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para que possa ser levada ao plenário. Como se trata de uma mudança na Constituição Federal, a reforma terá que ser aprovada com votos favoráveis de 49 dos 81 senadores, em dois turnos, no plenário, sem alterações, para que seja promulgada.

Na Câmara foram necessários quase dez anos para que a proposta de Bicudo fosse aprovada. Desde 2000, a matéria espera pela análise do Senado. A exemplo dos deputados que alteraram a proposta original, muitas mudanças devem ser feitas pelos senadores. Até o momento, mais de 290 emendas foram apresentadas na CCJ do Senado com sugestões para modificar o texto.

Entre as mudanças propostas pela reforma no Poder Judiciário estão a adoção da chamada súmula vinculante, o controle externo da magistratura brasileira, a definição de competências dos Tribunais Superiores, a possibilidade dos juízes serem eleitos pela comunidade e dos ministros de tribunais superiores serem eleitos pelos juízes.

A súmula vinculante é um dispositivo que determina que uma decisão tomada em instâncias superiores da Justiça sejam automaticamente válidas para todas instâncias inferiores e para futuras ações que versem sobre a mesma matéria. Assim, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a suspensão da cobrança de uma contribuição, por exemplo, teria que ser adotada pelos demais tribunais sejam eles superiores ou estaduais.