A tentativa dos governadores de elevar o limite de endividamento dos Estados foi derrotada hoje por 44 votos a 23, durante votação da medida provisória (MP) 347 no Senado. A pedido dos governadores, o PSDB e o PFL tentaram incluir na MP 347, que trata do aumento de capital da Caixa Econômica Federal (CEF), uma emenda que alteraria completamente os contratos das dívidas renegociadas com a União.
Se a emenda fosse aprovada, os Estados poderiam elevar o endividamento até o valor equivalente a duas vezes a receita corrente líquida. Os contratos assinados com a União determinam que eles terão que reduzir a dívida para uma vez a receita corrente líquida. Pelas mudanças proposta e derrotadas, eles poderiam também pagar parcelas da dívida refinanciada com créditos do Fundo de Compensação por Variação Salarial (FCVS).
A emenda previa ainda que o indexador dos contratos passaria a ser a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e não mais o Índice Geral de Preços (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Além disso, seriam excluídas da receita líquida real (RLR), utilizada para calcular quanto cada Estado deve pagar mensalmente para a União por sua dívida renegociada, os recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, as recursos utilizados para o pagamento de serviços de terceirizados e as receitas estaduais alocadas ao Fundo De Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica (Fundeb).
O senador Marconi Perillo (PSDB-GO), ex-governador de Goiás, defendeu com veemência a emenda, com o argumento principal de que "os Estados estão submetidos, atualmente, a uma camisa de força", que os impede de fazer investimentos essenciais para melhorar as condições de vida da população.
Quebra de Contratos
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), pediu que os senadores da base governista votassem contra a emenda. "A proposta quebra os contratos e quebra a lei de responsabilidade fiscal", afirmou. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) disse que não se poderia fazer uma mudança dessa magnitude, que alterava o pacto federativo, por meio de uma emenda que não chegou a ser discutida seriamente pelo Senado. "Não podemos jogar fora todos esses anos de responsabilidade fiscal", advertiu.
O relator da MP 347, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), chegou a argumentar que a emenda proposta pela oposição, a pedido dos governadores, não teria resultado prático. "Os contratos assinados pelos Estados são instrumentos jurídicos perfeitos e não poderão ser alterados, mesmo que nós aprovemos hoje essa emenda", explicou. A emenda terminou derrotada. Mas, tudo indica este foi apenas o primeiro round da luta dos governadores por mais recursos para fazer investimentos.
