Brasília – O Senado aprovou em primeiro turno a proposta de emenda constitucional que torna obrigatória a execução pelo governo federal do orçamento da União na forma idêntica como foi aprovado pelo Congresso Nacional. Se a proposta, de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), for aprovada ainda neste ano pela Câmara dos Deputados, o chamado ?orçamento impositivo? passará a vigorar em 2009. A matéria ainda será votada em segundo turno pelo Senado.
A proposta estabelece que o presidente da República poderá solicitar ao Congresso o cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial de dotação orçamentária. A proposta também determina que esta solicitação do presidente terá que ser formulada até 120 dias antes do encerramento da sessão legislativa.
Para tanto, o pedido terá que ser apresentado de justificativa pormenorizada das razões de natureza técnica, econômico-financeira, operacional ou jurídica que impossibilitem a execução do orçamento. Esta solicitação também poderá ser feita a qualquer momento em situações que afetem negativamente a arrecadação da receita ou de calamidade pública de grandes proporções.
Outra providência que trata o orçamento impositivo diz respeito à liberação de recursos para novas obras. A proposta determina que novas programações na lei orçamentária apenas serão aceitas depois de contemplados com dotações os programas já em execução. "A inserção desse dispositivo tem por objetivo impedir a proliferação de obras paralisadas, que constitui uma das grandes fontes de desperdício dos recursos públicos em nosso país", justifica o senador Antônio Carlos Magalhães em sua exposição de motivos.
