Os senadores aprovaram, em regime de urgência, projeto da Câmara que altera redação do Código de Processo Penal nos itens referentes à prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública. O texto garante julgamento em foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos. Atualmente, o foro especial beneficia autoridades no exercício da função ou mandato. Com a aprovação, ex-ocupantes de cargos públicos como ex-presidentes da República, ex-ministros e ex-governadores acusados de improbidade administrativa quando do exercício da função deixarão de ser julgados por juízes de primeira instância ou pela Justiça comum, devendo o julgamento ocorrer em tribunais superiores.
Foi rejeitada emenda da senadora Heloísa Helena (PT-AL) que assegurava o foro privilegiado apenas para presidentes da República e ministros. O senador Romero Jucá (PSDB-RR) considerou que a emenda personalizava a proposta. O senador José Eduardo Dutra (PT-SE) defendeu a emenda observando que o presidente da República, quando deixa o cargo, está normalmente sujeito a inúmeras ações que proliferam em todo o país nas diversas instâncias da Justiça, o que não é o caso, por exemplo, ressaltou, dos prefeitos.
O senador Jefferson Peres (PDT-AM) também apoiou a emenda, lembrando que o senador José Sarney (PMDB-AP), quando deixou a Presidência, respondeu a mais de cem processos em todo o país.
O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que os senadores da oposição votam contra a matéria e a favor da emenda de Heloísa Helena. A matéria vai à sanção. (Agência Senado)
