O Senado aprovou na quarta-feira o projeto de lei que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o primeiro conjunto de normas do Brasil que ‘assegura, promove e protege’ especificamente os direitos dos deficientes físicos e mentais, autistas, surdos e cegos. De acordo com o Censo de 2000, o Brasil tem quase 25 milhões de deficientes, cerca de 15% da população. O projeto agora será votado na Câmara dos Deputados. Havendo mudanças, o texto volta ao Senado.
O texto determina a inclusão dos deficientes em áreas como saúde habitação, educação, trabalho, assistência social, transporte, esporte, cultura, lazer e turismo.
Em educação, diz que o pai de uma criança deficiente é livre para decidir se ela freqüentará colégio comum ou especial. O responsável pela escola ou faculdade – pública ou particular – que se recusar a receber um aluno em razão da deficiência poderá ser condenado a cinco anos de prisão. Se o aluno tiver menos de 18 anos, a pena sobe em um terço.
O projeto de lei foi apresentado em 2003 pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O texto recebeu tantas sugestões que os senadores decidiram trocá-lo por um substitutivo, elaborado por Flávio Arns (PT-PR). Os 62 artigos originais foram ampliados para 287.
