Brasília (AE) – O Senado aprovou hoje (24), em primeiro turno, proposta de emenda constitucional (PEC) que eleva de 70 para 75 anos a idade limite para aposentadoria compulsória dos servidores públicos e estende a nova regra aos ministros dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e o Tribunal de Contas da União (TCU), vinculado ao Congresso. A PEC ainda tem de ser votada em segundo turno no Senado e depois precisa ser analisada pela Câmara.
Para votação da emenda, houve acordo entre os líderes da base aliada ao governo Lula e os da oposição. Foram contabilizados 60 votos favoráveis, 2 contrários e três abstenções. A proposta conta com apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, e de seus colegas. Muitos dos ministros querem esticar o tempo de trabalho nos tribunais.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral e ministro do STF, Carlos Velloso, por exemplo, completa 70 anos de idade em 19 de janeiro de 2006 e teria de se aposentar compulsoriamente. O ministro do STF, Sepúlveda Pertence, completa 70 anos em 21 de novembro de 2007. A proposta original é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Para a defesa da proposta é usado o simples argumento de que a expectativa de vida do brasileiro é maior e que, por isso, os servidores públicos devem ter o direito de se aposentar mais tarde. Relatada pelo senador José Jorge (PFL-PE), a emenda estabelece que os servidores poderão se aposentar compulsoriamente aos 70 ou 75 anos com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma de uma lei complementar que precisa ser aprovada pelo Congresso.