O Seminário de Penas e Medidas Alternativas ? “20 Anos de Alternativas Penais no Brasil”, promovido pela Secretaria da Justiça e da Cidadania, nessa quinta e sexta-feira, na Universidade Tuiuti do Paraná, resultou em sugestões para mudança na legislação, a serem enviadas para bancada do Paraná no Congresso Nacional. O registro com os principais pontos deve estar concluído na segunda-feira.
Na abertura do evento, o secretário da Justiça e da Cidadania, Aldo Parzianello, ressaltou que a série de discussões tem por objetivo “promover o processo de ressocialização através da pena, mas toda a sociedade pode fazer algo, antes do indivíduo chegar à prisão”. O advogado René Ariel Dotti lembrou que “é necessário perder o preconceito e achar que apenas a prisão seja o lugar de aplicação da pena”. Sem permitir que haja impunidade, Dotti esclareceu sobre as possibilidades de uma nova visão da pena, em que não “se marginalize o próprio condenado”.
Foi proposta a criação de um órgão estadual, com associação multidisciplinar das áreas sociais, destinadas a solucionar todas as infrações de menor poder ofensivo (cuja pena seja inferior a dois anos sem privação de liberdade). Para o juiz José Laurindo Souza Netto, do Juizado Especial, o primeiro passo para qualquer mudança deve ter como base “a quebra da banalização das penas alternativas e a revisão de valores da sociedade”.
Ele sugere, em alguns casos, que secretarias de Estado estejam associadas na aplicações da penas. “Atividades de alfabetização com a Educação, serviços odontológicos para Saúde e assim sucessivamente. É necessário que todos os agentes públicos estabeleçam programas para atender às necessidades sociais, enquanto é cumprida a pena. Hoje, a pena é usada como instrumento de poder”.
Outras sugestões de Souza Netto apontam para a transformações de contravenções penais em ações penais de ordem administrativa e a revisão do caráter do crime. “Discutir a finalidade da pena de forma consensual. A pena alternativa só não seria aplicável em casos em que não se possa reparar o dano”, aponta o juiz, que reconhece serem necessárias mudanças no Código Penal para isso.
Também participaram do seminário, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (PR), Manoel Antônio de Oliveira Franco, o presidente da Associação dos Magistrados do PR, Gilberto Ferreira, representante da Associação Paranaense do Ministério Público Maria Costa Moura, e os palestrantes: Maria Aparecida de Luna Pedrosa (psicóloga); Lourival Chemim (juiz da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Curitiba); Anne Stipp Amador Costa (Justiça Federal); Maria Esperia Costa Moura (promotora de Justiça da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Curitiba) e Wilma Erichsen de Sottomaior (Juizados Especiais Criminais).
