A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o tal imposto do cheque, fica. Que iria permanecer como uma extorsão compulsória do dinheiro do povo, todos sabíamos, mas existia a esperança de que o percentual, que hoje é de 0,38% sobre qualquer movimentação financeira, tivesse vida mais curta e fosse emagrecendo ao longo dos próximos anos. Também tínhamos esperança de que fosse melhor distribuído o dinheiro amealhado. O governo federal fica com todo ele, nada dividindo com estados e municípios. E esperava-se uma extinção progressiva.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, chegou a lambuzar a boca seca dos governos estaduais e dos municípios, dando esperanças de divisão e acenando com redução. Mas voltou atrás e à ré também caminhou o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que se incluía entre aqueles que admitiam compensações e agora descarta qualquer divisão dos recursos arrecadados.
O dinheiro não é pouco. O ministro Mantega informa que a arrecadação da CPMF é de R$ 35 bilhões para 2007. ?É imprescindível para a viabilização de projetos e gastos do governo. Você só pode reduzir isso se tiver alguma outra conta de financiamento? – é sua posição.
O presidente Lula acaba de enviar ao Congresso uma PEC – Proposta de Emenda Constitucional para prorrogar por mais quatro anos a cobrança da CPMF. A quer até 1911 e assim vai se eternizando o que deveria ser contribuição provisória e virou imposto definitivo. Se não for aprovada a PEC, a CPMF deixa de existir em janeiro do ano que vem. Doce esperança, pois o governo brasileiro, este e os que o antecederam, manda e desmanda no Congresso Nacional, seja impondo, seja comprando, seja cooptando parlamentares por outros meios éticos e, principalmente, antiéticos. Não contente com a manutenção da CPMF por mais quatro anos, o governo quer ainda a prorrogação, pelo mesmo prazo, da DRU – Desvinculação das Receitas da União. Essa DRU é a autorização para que o Executivo gaste como bem entender até 20% do orçamento que, comumente, é todo amarrado a despesas determinadas. Tanto para educação, tanto para saúde, tanto para segurança, tanto para obras de infra-estrutura e daí por diante. A DRU é uma espécie de habeas corpus para o governo, que pode pegar uma bolada e jogar nos pontos que julgar mais convenientes. Bom quando aplica em coisas mais convenientes para o País. Péssimo quando gasta o dinheiro no que é mais conveniente apenas para ele, não raro com objetivos políticos ou político-eleitorais. De qualquer forma, pelo menos na teoria, a DRU não é um mal, pois as verbas totalmente amarradas muitas vezes obstaculizam ações e obras necessárias.
Além de dizer um rotundo não aos brasileiros que querem o fim da CPMF e aos governadores e prefeitos, que desejam um naco da bolada de R$ 35 bilhões, o governo ainda propõe que ele próprio, sem autorização legislativa, poderá isentar do tributo esta ou aquela movimentação financeira. Mantega já havia dito que pretendia propor que as operações de empréstimos fossem isentas. Mas, autoritário, o governo preferiu tomar a si a decisão. A isenção não estará na PEC e sim ao arbítrio do Poder Executivo. É certo que haverá um lobby de governadores e prefeitos e uma ação da oposição no Congresso que não ousará extinguir já a CPMF ou reduzi-la paulatinamente, mas tentar a divisão da bolada. Uma operação que poderá deixar o governo de saia justa, mas a história das relações do Executivo com o nosso precário Legislativo nos levam a crer que, mesmo que seja lá nos últimos ?rounds? dessa luta, Lula vai levar a melhor. E nós a pior, pagando a CPMF de 0,38% até 1911.
