A Comissão de Seguridade Social e Família encaminhará ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues, pedido de informações sobre a proporção de pessoas que podem ser recrutadas para cargos de confiança em relação a ocupantes de cargos efetivos, nas entidades de fiscalização do exercício profissional.
O autor do pedido de informações, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), explicou que o TCU tem exigido dessas entidades a contratação de funcionários somente mediante concurso público, mesmo reconhecendo que conselhos e ordens profissionais – como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – são autarquias "sui generis", pois não estão vinculados ou subordinados a nenhum órgão da administração pública.
Rafael Guerra argumentou que essas entidades não recebem recursos da União nem possuem cargos ou empregos públicos, criados por lei, a serem providos. Ele acrescentou que a arrecadação dessas entidades vem de anuidades dos profissionais por elas representados, taxas de inscrição e expedição de carteiras de identidade profissional. "Diante das exigências do TCU e da necessidade das entidades de disporem de cargos de confiança, é preciso saber em qual proporção eles são admissíveis", destacou o parlamentar.
