Uma ação da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos (DFRV) desencadeada no início de julho deste ano, gerou uma ação de fiscalização e orientação nos comércios de revendas de peças de veículos de Curitiba e Região Metropolitana. Ao todo, 15 estabelecimentos comerciais já foram fiscalizados, 12 notificações foram emitidas pela secretaria de Urbanismo e um flagrante de receptação de motor automotivo com a numeração suprimida foi efetuado pela polícia.
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A ação ocorreu de forma integrada com diversos órgãos, entre eles o Detran Paraná, a Guarda Municipal e a Secretaria de Urbanismo de Curitiba, bem como a Delegacia do Meio Ambiente e do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar do Paraná.
A intenção é coibir a comercialização de peças de veículos furtados ou roubados. No primeiro momento, a força-tarefa irá fiscalizar e orientar os comércios quanto a adequação à Lei 12.977, de maio de 2014. Alguns estados como São Paulo e Goiás já seguem a regulamentação e o Paraná se prepara para a implementação da Lei. “Essa fiscalização é uma preparação para a implantação da Lei do Desmanche. Começamos por Curitiba, seguindo pela Região Metropolitana e na sequência a medida deve ser estendida para as Subdivisões Policiais do interior”, relata o delegado Eric Tutia Guedes.
Lei do Desmanche
A Lei 12.977 prevê a regulamentação de compra e venda de peças automotivas usadas e garante ao comprador que a peça em questão não é produto oriundo de um veículo que foi furtado ou roubado. Para isso, todas as peças comercializadas devem ser etiquetadas pelo Detran. Os veículos baixados serão cadastrados junto ao Detran que irá emitir a certificação e etiquetagem. Desta forma, o comprador poderá saber a procedência da peça. Os comerciantes também deverão seguir uma série de normas para poderem atuar no comércio varejista de peças automotivas usadas.
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