A Secretaria de Estado da Fazenda publicou hoje (22), no Diário Oficial, o Decreto N.º 1587-R que estabelece os valores definitivos do índice de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS para o próximo ano (2006), bem como os respectivos valores adicionados que foram apurados.
Parte da receita total de ICMS arrecadada pelo Estado vai para os municípios, o IPM é o índice utilizado para que seja realizada essa divisão. Do total da arrecadação, o Estado fica com 75% e, 25% são divididos conforme o desempenho de cada município. A divisão e transferência são realizadas automaticamente pela instituição bancária centralizadora da arrecadação estadual.
O Índice é calculado através da Declaração de Operações Tributáveis (DOT) que as empresas encaminham anualmente à Sefaz. Com essas informações é apurado o Valor Adicionado que corresponde a 75% da composição do IPM e, os outros 25% são apurados levando em consideração quesitos estipulados por Lei Estadual, como: área do município, gastos com saúde, número de propriedades rurais, entre outros. O contribuinte que deixar de entregar a DOT fica sujeito à suspensão de sua inscrição. Durante este ano cerca de 1.700 inscrições foram suspensas por este motivo.
O gerente de Arrecadação e Informática da Sefaz, Edésio Assad, sugere que as prefeituras desenvolvam ações de conscientização junto aos produtores rurais para emissão de notas fiscais nas operações com produtos agropecuários, que mesmo em caso de isenção de tributação, comprova a movimentação financeira do município.
Outra dica é incrementar o Programa de Educação Fiscal, patrocinado pela Secretaria da Fazenda por meio da Gerência de Desenvolvimento Fazendário, que orienta na implementação de ações voltadas para a conscientização da população sobre a importância e finalidade dos tributos de forma geral.
A nova tabela do IPM vale de janeiro a dezembro do próximo ano, e quanto maior for a arrecadação do Estado, maior será o repasse para cada município.
