Brasília ? O Fórum Nacional de Secretários de Planejamento discutiu hoje, durante 24ª reunião, o desbloqueio de R$ 900 milhões pela União da compensação aos estados. O ressarcimento foi defendido pelo presidente do Fórum, Armando Avena, no Ministério do Planejamento.
Avena afirmou que os estados estão fazendo seus ajustes fiscais e contribuindo atualmente com 1% do superávit primário do governo federal. No entanto, entre os problemas que enfrentam, está o bloqueio dos R$ 900 milhões pela União, que, segundo ele, é uma compensação prevista na Lei Kandir. "A redução na capacidade de investimento nos estados tem sido significativa", afirmou Avena, que é secretário estadual de planejamento da Bahia.
Para dar impulso às exportações, a Lei Kandir, de 1996, isentou da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias) as exportações de produtos agrícolas e semi-manufaturados. Em contrapartida, previu repasse da União aos estados e ao Distrito Federal, para reparar perdas com o recolhimento do imposto, do qual seriam os beneficiários.
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou, no entanto, que não há lei dizendo que o governo deve ressarcir os estados. "Todos os anos temos resolvido isso em negociações, a exemplo do que ocorreu no ano passado, quando fui presidente da comissão de orçamento do Congresso Nacional. Tivemos uma divergência enorme que foi resolvida na última hora, tanto que votamos o orçamento para este ano no dia 29 de dezembro de 2004", contou Paulo Bernardo.
Ele afirmou que a negociação será feita novamente. "O fundamental seria fazer uma regulamentação disso de maneira clara e permanente na lei. Hoje, a lei diz que o governo vai entregar para os estados recursos conforme o disposto no orçamento. Quanto é isso? Não fala", disse.
Para o ministro, a situação precisa ser resolvida para acabar com "a intranqüilidade dos estados em relação ao ressarcimento e para que os exportadores não fiquem expostos a ameaças, de não se respeitar os créditos".
Bernardo afirmou que os R$ 900 milhões bloqueados não representam um valor pequeno, mas que R$ 4,3 bilhões estão no orçamento para ressarcir os estados em virtude da Lei Kandir. "Eles estão sendo repassados regularmente, no dia certo, sem qualquer problema."
O orçamento da União de 2005 previa que R$ 5,2 bilhões seriam repassados aos estados, mas os R$ 900 milhões foram retidos para reforçar o ajuste fiscal.
Ao fim do dia, o ministro retorna à reunião para ouvir o relato do Fórum.