O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, deve assumir as negociações com o Congresso pela aprovação da Medida Provisória 66. A decisão foi tomada na noite de ontem, após uma reunião no Congresso em que os parlamentares decidiram pela rejeição da MP. O governo havia sido representado, no encontro, pelo secretário-adjunto da Receita, Ricardo Pinheiro.
Entre os técnicos da Receita, a avaliação é que o Congresso poderia preservar ao menos parte da MP. Eles explicaram que o texto trata de três grupos distintos de medidas: a que retira parte do efeito cumulativo da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), a que regulamenta as normas antielisão e um terceiro grupo, onde estão vários tipos de providências, entre elas a criação de incentivos fiscais para a pesquisa tecnológica.
A avaliação é que, dado o curto espaço de tempo para a discussão e a forte resistência que se estabeleceu no Congresso, a desoneração do PIS e as normas antielisão deverão ficar para discussão em 2003. No entanto, no entender dos técnicos, medidas a favor do contribuinte que estão no terceiro bloco poderiam ser preservados.
Além do incentivo fiscal à pesquisa, que foi motivo até de uma homenagem do Ministério da Ciência e Tecnologia ao secretário Everardo Maciel, constam do terceiro bloco medidas como a criação de um bônus concedido a contribuintes bons pagadores e uma mudança na mecânica de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que beneficia empresas exportadoras, dando-lhes mais capital de giro.
A rejeição da MP 66 cria um problema adicional: a Receita pretendia incluir, em seu texto, um artigo prorrogando, para 2003, a cobrança da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Essa medida é de interesse do futuro governo, e renderá R$ 2 bilhões. Da MP 66 também consta a prorrogação, em 2003, do adicional de 1% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que rende mais R$ 1,5 bilhão.
O fim da cumulatividade do PIS proposto na MP 66 é, segundo um técnico da Receita, igual ao texto elaborado pela comissão da Câmara que tratou desse assunto. O problema é que, ao reduzir a cobrança do PIS sobre alguns setores da economia, outros setores foram sacrificados – do contrário, haveria perda de arrecadação. Os parlamentares querem retirar o setor de serviços da nova sistemática. No entanto, isso representaria uma perda de R$ 4 bilhões em arrecadação para o novo governo.
A MP 66 já produziu ganhos importantes na arrecadação, ao conceder estímulos a que contribuintes desistam de questionamentos sobre a cobrança de tributos, pagando os atrasados com perdão de juros e multa.
Segundo os técnicos da Receita, a rejeição da MP não representará problema nesse aspecto, porque ?o que está pago, está pago.?
