Um novo projeto para fiscalizar o cumprimento das metas no setor da saúde pública está em estudo no Ministério da Saúde: a Lei de Responsabilidade Sanitária, segundo o ministro Humberto Costa, pretende monitorar, avaliar e controlar os gastos com saúde no país. O projeto, ainda em fase de elaboração, parte do princípio de que o país ainda gasta pouco com saúde ? e não da forma mais adequada. “Por isso nós entendemos que precisamos melhorar a qualidade dos gastos, fiscalizar a aplicação desses recursos e garantir que cada centavo que os governos colocam na saúde chegue até a população”, disse o ministro.
O projeto ainda não foi apresentado ao governo para discussão e, ainda segundo Costa, não tem uma intenção meramente fiscalizadora. Durante palestra no 4º Congresso Brasileiro e 5º Congresso Paulista de Política Médica, promovido pela Associação Médica Brasileira (AMB), o ministro explicou: “Nós queremos uma ação capaz de, ao mesmo tempo que fiscaliza, ser um instrumento para melhorar a gestão ? como podemos ajudar para que o cumprimento das metas possa acontecer”.
Costa destacou que o Brasil teve um grande avanço com a descentralização, na qual o recurso é transferido para o município, que decide como aplicá-lo. “No entanto, nós não construímos os mecanismos para garantir que essa forma de repasse tivesse controles também. Essa é a nossa grande preocupação hoje”, acrescentou. Para o projeto dar certo, lembrou o ministro, o pacto entre os governos deve ter natureza jurídica, com os compromissos transformados em metas a serem acompanhadas e justificadas quando não alcançadas.
O Ministério da Saúde pretende estabelecer um conjunto de indicadores que passarão a ser acompanhados pelas três esferas de governo e conselhos. Em um mês, de acordo com o ministro, o projeto deverá estar pronto para discussão com governo e sociedade: “Acho importante que dá mesma forma que existe uma Lei de Responsabilidade Fiscal para que os prefeitos sejam responsáveis pelos gastos dos recursos de um modo geral, que sejam responsáveis também com a saúde da população e com o dinheiro, para que chegue até a população.”
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