Depois de assumir uma dívida de R$ 40 2 bilhões com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de se responsabilizar por um ônus calculado em R$ 50 bilhões, relativo ao resíduo de contratos habitacionais transferido para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), o governo está às voltas com um novo rombo nas contas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Desta vez, o tamanho da fatura pode ser ainda maior, chegando a R$ 85,9 bilhões, segundo estimativas de técnicos da área econômica.
Essa dívida gigantesca poderá se materializar caso o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firme jurisprudência em relação à correção que deveria ter sido aplicada há 12 anos ao saldo devedor dos financiamentos da casa própria. No início do plano Collor, em março de 1990, os financiamentos foram corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC), de 84,32% naquele mês. O STJ vem mantendo o entendimento de que o índice que deveria ter sido aplicado é do extinto Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF), de 41,28%, o que reduziria pela metade a dívida dos mutuários. Eles poderiam, dessa forma, pedir restituição do valor que pagaram a mais.
Assustado com o tamanho do novo débito que poderá ter de assumir, o governo já se movimenta para tentar convencer os ministros do STJ de que os mutuários do SFH já foram bastante beneficiados, no passado, com subsídios vultosos. Pelas contas do governo, praticamente dois terços do volume estimado, ou seja R$ 60,9 bilhões, terão de ser bancados pelo Tesouro Nacional. É que a maioria dos financiamentos em vigor naquela época eram da Caixa Econômica Federal, controlada pelo governo. Os restantes R$ 25 bilhões estão distribuídos entre outras instituições do sistema financeiro nacional.
A Caixa detém hoje poucos contratos ativos, mas ficará com a responsabilidade do passivo correspondente. Os contratos em andamento, que somam 285 mil, foram transferidos para a Empresa Gestora de Ativos (Engea), que também pertence integralmente à União.
?Se o governo e os bancos perderem na Justiça, será o caos?, disse um alto assessor da área econômica. Além de encontrar dinheiro para devolver aos mutuários, o governo terá de capitalizar mais uma vez a Caixa para restabelecer o equilíbrio patrimonial da instituição. Os controladores dos bancos privados terão de fazer o mesmo e a consequência para o mercado imobiliário poderá ser juros mais elevados e menor volume de recursos para novos financiamentos.
De acordo com as estimativas do governo, cerca de 800 mil mutuários podem, potencialmente, reclamar na Justiça a diferença da correção monetária. Nesse número entram os detentores de contratos ativos e parte do 1,2 milhão de mutuários que quitaram o financiamento habitacional de forma antecipada, com os descontos oferecidos pelo governo. Os técnicos acreditam que só não entrarão na Justiça os mutuários que quitaram a casa própria com desconto de 100% do saldo devedor. Todos os outros podem alegar que pagaram a mais.
Para tentar evitar essa situação, o governo argumenta que os mutuários não pagaram o saldo devedor que foi corrigido pelo IPC. É que os contratos antigos tinham cobertura do FCVS e era este fundo, bancado pelo próprio Tesouro Nacional, o responsável pela cobertura do saldo remanescente ao final do período do contrato. Na avaliação do governo, mesmo quem quitou antecipadamente os contratos não tem razão de reclamar. O desconto dado pelo FCVS, nesses casos, foi sempre superior a 50%.
Os técnicos também sustentam que as prestações pagas pelos mutuários não ficaram acima do que era devido. Isso porque cerca de 98% dos contratos antigos tinham cláusula de equivalência salarial, o que significava que a correção da prestação seguia o salário, enquanto o saldo devedor era corrigido pelo índice aplicado às cadernetas de poupança.
