O XXX Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas que se realizará em Goiânia, de 10 a 12 de setembro, homenageará o advogado João José Sady, falecido em São Paulo no dia 7 de julho, aos 59 anos, vítima de câncer. Sady, além de advogado trabalhista, professor e escritor, foi um dos principais defensores dos direitos humanos, no combate à violência em todas as suas formas. O orador designado para a sessão solene de homenagem, na abertura do conclave, será o dr. Nilton Correia, ex-presidente da Abrat, hoje presidida pelo advogado paranaense dr. Luiz Salvador. Também será a oportunidade de homenagear o jurista uruguaio Américo Plá Rodriguez, falecido em 22 de julho, autor da obra fundamental “Princípios de Direito do Trabalho”, editada pela LTr, considerado o maior juslaboralista da América Latina.
A Comissão Pastoral da Terra do Paraná realizará a 23.ª Romaria da Terra do Paraná no município de Querência do Norte, no dia 17 de agosto de 2008, sob o tema “Impunidade no campo e os desafios da Reforma Agrária”. Dados catalogados pela CPT “vêm demonstrando que a certeza da impunidade é uma das razões do crescimento da violência no campo”. A entidade afirma que “neste contexto, o Poder Judiciário tem se mostrado, quase sempre, um dos grandes aliados do latifúndio e do agronegócio. Ao mesmo tempo em que é lento para julgar os crimes contra os trabalhadores/as, é extremamente ágil para atender as demandas dos proprietários expedindo liminares de reintegração de posse que, na maioria das vezes, acabam se tornando sentença unilateral definitiva e arbitrária, dando margem à violência da polícia e à ação das milícias privadas”. Ainda segundo informações da CPT, “de 1985 a 2005 ocorreram no Brasil 1.063 conflitos com morte. Foram assassinadas 1.425 pessoas, entre trabalhadores, lideranças sindicais ou de movimentos e agentes de pastoral. Destes crimes contra os trabalhadores, somente 78 destes homicídios foram julgados. Foram condenados apenas 67 executores e 15 mandantes. No mesmo período no Paraná foram assassinados 45 trabalhadores sendo que destes crimes nenhum culpado ou mandante foi punido”.
Um ato de memória dos mártires
“Na segunda metade da década de 1990 a região Noroeste do Paraná, foi o palco de um conjunto de violências contra as famílias de trabalhadores/as Sem Terra”, afirma a CPT. “Foram vários os despejos violentos e os trabalhadores/as assassinados. Infelizmente, a maioria dos casos de violência contra os trabalhadores/as na região continuam impunes. No município de Querência do Norte aconteceram várias situações de violência contra os trabalhadores/as: foram inúmeros os despejos violentos, as agressões, seqüestros, ameaças, torturas, prisões e assassinatos nos últimos anos. Mas Querência do Norte também é um lugar de resistência, já que é um dos exemplos da viabilidade da Reforma Agrária: neste município encontram-se vários assentamentos e a organização e a produção dos agricultores têm um importante papel na dinâmica econômica do município”. Na convocatória das organizações e população em geral, diz a CPT que “inspirados pela Palavra de Deus, queremos celebrar a justiça que se realiza na partilha e na democratização da terra, um dos melhores mecanismos para realizar a paz no campo. ‘Felizes os que são perseguidos por causa da justiça, porque deles é o Reino de Deus’, anuncia Jesus pela boca do evangelista Mateus (5, 10). Nos 15 anos do martírio de Teixeirinha (Diniz Bento da Silva), nossa Romaria será também um ato de memória de todos os mártires da terra de nosso Paraná e do Brasil, luzes que guiam a nossa luta e nos animam na luta pela justiça”.
Os 20 anos da Constituição Social
O Curso de Especialização em Direito do Terceiro Setor da Universidade Positivo realizará de 20 a 22 de agosto o III Simpósio Paranaense do Terceiro Setor, sob o tema “Os 20 anos da Constituição Social”, com a coordenação científica e executiva do prof. Tarso Cabral Violin, apoio da OAB.PR. Serão expositores o prof. Manoel Eduardo Alves Camargo Gomes (UFPR) na conferência de abertura analisando a “Reforma Administrativa e o Terceiro Setor”; o prof. Silvio Luis Ferreira da Rocha (PUC.SP) abordando o tema “Aspectos Polêmicos do Terceiro Setor”; a prof.ª Maria Nazaré Lins Barbosa (FGV.SP) sobre “O Terceiro Setor e os 20 anos da Constituição”. No encerramento, debate com o senador Eduardo Suplicy (PT/SP) e o senador Álvaro Dias (PSDB/PR), aberto ao público, sob coordenação do advogado e vereador André Passos, a respeito da “CPI e as Ongs” (informações: 41 3317-3092 / www.up.edu.br).
O PL 3451/2008
O projeto de lei n.º 3.451/2008, de iniciativa do Poder Executivo, acresce ao art.55, da Lei n.º 8.213/1991, três novos parágrafos, trata das sentenças da Justiça do Trabalho em face as contribuições previdenciárias. Conforme o texto do projeto de lei “as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive as referentes a reconhecimento de período contratual, poderão ser aceitas como início de prova material, desde que tenham sido proferidas com base em prova documental, contemporânea aos fatos a comprovar” (5.º); “as decisões a que se refere o parágrafo 5.º,não proferidas com base em prova documental, terão sua eficácia perante o Regime Geral de Previdência Social limitada ao período não abrangido pela prescrição trabalhista e desde que tenha havido recolhimento de contribuições previdenciárias no curso do período laboral” (6.º); “Na hipótese de não ter havido o recolhimento a que se refere o parágrafo 6º, a eficácia da decisão fica condicionada à comprovação, ao INSS, do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes ao respectivo período” (7.º). O PL 3451/08 tramita em caráter conclusivo nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A lista suja
Depois da conclusão de processos administrativos, antecedidos de autos de infração e defesa dos infratores, o Ministério do Trabalho e Emprego atualizou a lista suja dos empregadores que exploram trabalho escravo: pecuaristas com fazendas que pressionam a floresta amazônica, empresas sucroalcooleiras da região centro-oeste, carvoeiros do Mato Grosso do Sul. São 43 novos nomes incluídos na lista suja, dos quais 37% de pecuaristas na faixa de derrubada da floresta amazônica. O total da lista conta com 212 nomes, com restrições de incentivos fiscais e de operações de crédito nas instituições públicas, pagamento das multas constantes dos autos de infração e medidas restritivas das empresas e associações signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo. No setor de açúcar e álcool, foram libertados 1.559 trabalhadores, do total geral de 2.302 pessoas retiradas da escravidão. Dentre os novos integrantes da lista suja, o presidente da Câmara Municipal de Marabá, Pará, Miguel Gomes Filho; e o médico do trabalho Nelson Donadel, pela exploração ilegal de 150 indígenas na Destilaria Iguatemi Ltda. (vide no site do MTE os dados completos).
Justiça anula venda de terra
O juiz federal de Marabá, Pará, dr.Carlos Henrique Haddad, anulou todos os negócios, registros e averbações da compra das fazendas Santa Margarida e Carapanã, pela Allied Cambridge LCC e sua filial brasileira a Wolrdwide Ecological Handling Timber Corporation Ltda, correspondendo a 3 milhões e 883 mil hectares em São Felix do Xingu.O procurador da República, dr. Marcos Mazzoni, que acompanha a ação civil pública proposta há sete anos, afirmou: “O MPF está atento aos milhões de hectares grilados na região.Grande parte do desmatamento na Amazônia é causado por ocupações irregulares de terras públicas, seja por posseiros ou mesmo empresas estrangeiras. O poder público precisa aumentar a retomada de terras se quiser efetivamente controlar a floresta”. Na sentença, o juiz enfatiza o preço vil a que foram vendidas as fazendas, por 2,5 milhões de reais, quando valem 38 milhões de reais, caracterizando a fraude na venda do imóvel desde a origem (informações por Hélio Granado,assessor de imprensa da Procuradoria da República no Pará, via Agência Amazônia).
Lei:Biodiversidade para pesquisa
“Se Darwin estivesse pedindo autorização para pesquisar no Brasil nos dias de hoje, provavelmente não conseguiria e não teríamos a Teoria da Evolução”, afirma o prof. Ennio Candotti, presidente de honra da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. Sua declaração refere-se à necessidade da finalização de consulta pública pela Casa Civil ao anteprojeto de lei sobre acesso a recursos genéticos e conhecimentos tradicionais, como alternativa à Medida Provisória 2.186-16, que desde 2001 regulamenta a matéria e vem limitando o desenvolvimento de pesquisas e trata os pesquisadores como “biopiratas”. Diz o prof. Candotti: “Entendem a pesquisa como uma ameaça, que precisa de monitoramento. Antes de pensar uma legislação que proteja, deveríamos avançar em uma legislação para garantir conhecimento sobre a natureza. Só protegeremos, conhecendo”. O advogado e consultor Fábio Feldman disse que “no Brasil há uma visão equivocada de achar que uma lei muito repressiva é muito boa. Mas, na prática, a aplicação de regras muito repressivas tende a ser flexibilizada, o que gera inclusive desmoralização da legislação. O que é necessário é garantir, na lei, mecanismos de prestação de contas e de transparência”. O caráter repressivo da atual legislação é exemplificado pelo fato de que o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético concedeu somente 11 autorizações de pesquisa desde 2001, estando 60 projetos sobrestados (informações por Luana Lourenço, da Agência Brasil, na Revista Digital Envolverde).
Questões agrárias
Original, extenso e profundo estudo do prof.Mário Nieweglowski Filho, da disciplina de Defesa Sanitária Vegetal na Universidade Federal do Paraná, parte de sua tese de doutoramento, trata dos “Indicadores sociais e fitossanitários como apoio no gerenciamento das questões agrárias”, contribuição teórico-prática sobre as normas técnicas e legais definidas no Brasil e internacionalmente quanto a fitossanidade, visando entender as implicações para a agricultura nacional e o agricultor. O estudo avança não apenas na análise das questões sobre normas legais e técnicas, mas propõe recomendações fundamentais aos governos federais e estaduais, entidades do setor agrário e os agricultores em geral. Seu estudo de campo, em Araucária, apresenta um excelente quadro para entendimento dos pontos críticos da agricultura, com os indicativos de superação das dificuldades observadas.
Eleições municipais
O procurador-geral de Justiça do Paraná, dr. Olympio de Sá Sotto Maior Neto, recomendou a adoção de medidas destinadas a impugnação do registro de candidaturas às próximas eleições no caso de condenações em primeiro e segundo grau, mesmo que não transitadas em julgado, seja em face de ações penais e de improbidade em trâmite e sem sentença em primeiro grau, em situações excepcionais que, pela reiterada atividade ilícita, concretamente coloquem em risco a ordem jurídica eleitoral e o próprio Estado Democrático de Direito. Já o promotor de justiça dr. Rodrigo Leite Ferreira Cabral, em exercício no município de Ortigueira, PR, impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal (MI 858, tendo como relator o ministro Eros Grau), para que se regulamente o parágrafo 9.º do art. 14 da CF/88, que prevê a edição de lei complementar para estabelecer casos de inelegibilidade para o exercício de mandato eleitoral, considerando a vida pregressa do candidato a cargo público, como forma de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. E na TV Educativa do governo estadual, o primeiro debate de sindicalistas: Carlos Zimmer, presidente do Conselho Estadual do Trabalho, Cid Cordeiro, do Dieese, Sérgio Athayde, da CUT, e dr. Geraldo Serathiuk, ex-delegado regional do trabalho, sobre a plataforma eleitoral da classe trabalhadora, pontuando as principais questões que os candidatos a vereador e a prefeito devem observar em seus programas.
João José Sady
“Emenda 3 é conversa fiada vestida de paramentos jurídicos” (extraído do texto publicado pelo Conjur em 16/3/2007, que mostra o vigor da crítica do mestre Sady): “Depois de anos em que a grande imprensa tocava as trombetas todos os dias clamando pela reforma trabalhista, o alarido vem cessando e a expressão parece ter sido expulsa do pantanoso território das pautas. Ficamos todos com a falsa sensação de que serenou aquela sede de sangue que empolgava a nossa mídia tupiniquim. A sensação de calmaria, contudo, esconde do observador o fato de que para a grande empresa de mídia, a reforma trabalhista já foi providenciada. Muito simples. Enquanto aqui fora, os ingênuos ficam falando de CLT, CF, OIT, etc., lá dentro daqueles muros discretos, encontrou-se a fórmula mágica: acima de um patamar médio, o empregado é obrigado a ser contratado como pessoa jurídica. Numa mágica documental, o repórter transforma-se na empresa Manoel das Couves S/C ou ME, ou coisa que o valha, passando a carregar consigo uma dualidade perversa. Muito embora continue no velho padrão de pessoalidade, continuidade, remuneração e subordinação, o indivíduo, por um sinistro passe de mágica, passa ser uma empresa. Aqueles próprios trabalhadores que passaram a usar esta roupagem contratual para não perder o posto de trabalho, criaram uma pitoresca alcunha para este fenômeno que se espraia como incêndio em mato seco: pejotização.”
Américo Plá Rodriguez
“Plá Rodriguez, com a sua grandiosa obra em defesa do Direito do Trabalho e de seus princípios fundadores, marcou de modo definitivo a história desse ramo da ciência jurídica tão hostilizado pela classe detentora do poder econômico, que busca flexibilizá-lo e precarizá-lo em nome da prevalência das regras do mercado, cujo desejo empresarial reside tão somente no aumento das margens de lucro do sistema. O mestre uruguaio, maior juslaboralista da América Latina, deixa enorme legado, social, jurídico e político, como eficiente arma para se contrapor ao conjunto de armadilhas tendentes a diminuir o caráter protecionista do Direito do Trabalho, oferecendo, assim, aos operadores do mundo jurídico meios eficazes à concretização dos Direitos Humanos e à consolidação de Estados verdadeiramente Sociais e Democráticos” (da moção de pesar da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, assinada pelo magistrado brasileiro, presidente da entidade, dr. Grijalbo Fernandes Coutinho).
Edésio Passos é advogado e ex-deputado federal(PT/PR). edesiopassos@terra.com.br
