O governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto, defendeu nesta terça-feira (19) em Curitiba – durante a reunião semanal do governador Roberto Requião e seu secretariado – uma reforma política, pregando o voto misto entre distrital e proporcional, e também a reforma tributária. ?Somente com essas reformas estruturais pode-se avançar no pacto federativo?, defendeu a exemplo do que fez na reunião anterior o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira.
Na reforma tributária, Rigotto destacou que três discussões são fundamentais como a votação do Fundo de Desenvolvimento Regional, para acabar com a guerra fiscal entre os Estados. Outros itens seriam a criação de um Seguro Receita e uma solução para a Lei Kandir, que não está ressarcindo as perdas dos estados exportadores. O governador disse que os estados do Sul, cuja vocação é exportadora, são os maiores perdedores com a legislação vigente.
Para o governador gaúcho, o sistema tributário atual com 27 legislações diferentes e mais de 40 alíquotas ?é uma doidice que não pode continuar, assim como essa facilidade do governo federal em mexer e alterar impostos e contribuições que afetam as receitas dos Estados e municípios, deixando-os enfraquecidos?. Criticou ainda a proposta de déficit nominal zero que, acredita, será feita sobre receitas estaduais e municipais, já excessivamente comprometidas com dívidas com a União.
Rigotto defendeu as administrações sérias dos governos dos três estados do Sul. Lembrou que eles estão dando o exemplo ao não permitir a negociação com deputados por meio de liberação de emendas nas Assembléias Legislativas. ?Não podemos deixar mácula, nem quebrar a honra e a ética na utilização correta dos recursos públicos?.
O governador criticou existência de ?zonas de sombra no governo federal e os descaminhos proporcionados por relações obscuras entre governo e agências de publicidade. ?Podemos ser criticados por erros no governo e por não ter feito obras, mas jamais por falta de transparência e austeridade com os recursos públicos?.
O governador gaúcho disse que pediu a sua equipe de governo o estudo da lei de ICMS, em vigor no Paraná, que isenta as micro e pequenas empresas do recolhimento do ICMS, a qual classificou como a ?melhor legislação tributária do Brasil?. Rigotto disse que já deu o primeiro passo em seu estado para caminhar nessa direção, aumentando de 80 mil para 200 mil empresas isentas do imposto. Mas reconheceu a inferioridade da legislação em seu estado.
Ação no STF
O governador Rigotto anunciou ainda que os três estados do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, além do Mato Grosso do Sul, que compõem o Codesul, deverão ajuizar duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas vai reivindicar a definição de uma indexação justa para a dívida dos estados com a União. Outra ação visa buscar no Supremo o ressarcimento das perdas com a lei Kandir.
Em 1997, primeiro ano de vigência da Lei Kandir, os estados exportaram US$ 26 bilhões e tiveram uma devolução de US$ 3,2 bilhões a título de compensação. No ano passado, as exportações chegaram a US$ 98 bilhões e os estados receberam apenas US$ 3,8 bilhões. Para o governador os maiores perdedores foram os estados do Paraná e Rio Grande do Sul, pela vocação exportadora.
Na reunião, o governador Requião lembrou que, quando senador, votou contra a lei Kandir porque sabia que iria provocar a ?desindustrialização? nos estados. Lembrou que o Paraná perdeu as indústrias esmagadoras de óleo concentradas na região de Ponta Grossa, e avançou na exportação de matéria prima, sem adição de valor agregado. Além disso, não acreditava no ressarcimento das perdas através do fundo de compensação, que nunca chegou a ser implementado de fato.
