O resultado do referendo não altera as regras para a comercialização e porte de armas estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento em 2003, explica o professor de Direito Penal da Universidade de Brasília (UnB), Carlos Eduardo Vasconcelos. "A vitória do ?não? não revoga a lei que disciplina o manejo de armas no Brasil", disse Vasconcelos.
O professor disse que, com o resultado do referendo, deixa de entrar em vigor a proibição do comércio de armas de fogo e munição. "As restrições à aquisição de armas por pessoas não militares continuam e continua também a proibição quase total do porte de arma", explicou.
Para Vasconcelos, o referendo representou uma vitória da democracia. "O primeiro saldo que devemos reconhecer é que, bem ou mal, certo ou errado, falou a vontade dos eleitores e isso é uma vitória da democracia", afirmou.
Na avaliação do professor, a campanha do "não" explorou o medo da população provocado pela ineficiência das ações de segurança pública. "É um tema que lida com o medo das pessoas, a gente consegue às vezes fomentar resultados através da manipulação, da potencialização do medo das pessoas, que é grande. Todos nós temos medo, medo de ser assaltado, da insegurança, de bala perdida e assim por diante", explicou. "Para o nosso legislador, também essa é a mensagem mais clara que sai (do referendo): que a segurança pública é um tema importante na preocupação das pessoas", concluiu.
