Tramita na Câmara o Projeto de lei 7442/06, que obriga restaurantes e bares não optantes do Simples a oferecer cardápios em braile. O objetivo da proposta é gerar a inclusão social de pessoas cegas. "É pena que os próprios donos de restaurantes não tenham entendido que o investimento em inclusão social também gera retorno financeiro", afirma o autor do projeto, deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Se o projeto virar lei, os estabelecimentos terão o prazo de 180 dias para se adaptarem à nova resolução. Quem descumprir a medida estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 3 mil, suspensão temporária da atividade e cassação da licença de funcionamento.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
