A proposta orçamentária para 2006, entregue na última semana pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, ao presidente do Senado, Renan Calheiros, não inclui recursos para o ressarcimento dos Estados por conta da chamada lei Kandir, segundo avaliação preliminar feita pela área técnica do Congresso.
A lei Kandir desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semi-elaborados. Este ano, o custo desse ressarcimento para os cofres da União é de R$ 4,3 bilhões. Se os mesmos R$ 4,3 bilhões forem destinados ao ressarcimento em 2006, a proposta orçamentária ficará com um "rombo" de igual valor e terá que ser coberto com corte nos investimentos ou com aumento da previsão da receita.
Em 2004, o governo fez a mesma coisa. Também não incluiu na proposta orçamentária os recursos para o ressarcimento.
Foi o Congresso que alocou a dotação de R$ 4,3 bilhões para cobrir os custos da Lei Kandir. O relator da proposta orçamentária para 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC), disse que não sabia que faltam recursos para o ressarcimento aos Estados.
"Vamos ter que resolver isso aqui", disse. Merss propõe que esse assunto seja resolvido num amplo acordo com os governadores, que permita tam bém aprovar a reforma tributária. A reforma está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara. Ela unifica a legislação do ICMS e reduz o número de alíquotas desse imposto para cinco.
