Com a extinção da cobrança da CPMF, a Receita Federal reclamou a perda do dispositivo que lhe permitia receber informações sobre os contribuintes e, dessa forma, melhor combater a sonegação.
Para compensar – termo de uso freqüente no ramerrame governamental – a dificuldade momentânea, a Receita baixou uma norma que exige dos bancos um relatório sobre a movimentação de pessoas jurídicas acima de R$ 10 mil por semestre, e R$ 5 mil no caso de pessoas físicas.
A medida foi recebida com visível reserva pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que deverá decidir em meados de fevereiro se entra oficialmente com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), no STF, a fim de sustar mais essa ingerência fiscal da Receita.
O assunto está sendo analisado em debates internos da entidade, devendo a decisão final brotar da votação por maioria simples a ser realizada pelo conselho federal, integrado por 8l profissionais do direito de todo o País.
Para os analistas, a OAB certamente vai autorizar a formalização da Adin, tendo em vista a posição histórica de defesa intransigente dos direitos individuais. O presidente em exercício da instituição, Vladimir Rossi Lourenço, explicou que o envio das informações ao fisco agride o direito dos correntistas ao sigilo bancário, tema que o STF vem postergando há sete anos.
O STF tem se conduzido com extremo cuidado em relação aos pedidos de quebra de sigilo. Se a Ordem aprovar a ação, o assunto será discutido pelo chamado ?novo Supremo?, tendo em vista a substituição de oito dos onze ministros da corte no período citado. Não importa qual seja a decisão, ela será aprovada por diferença mínima de votos.