A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu hoje (18) uma consulta pública para receber num prazo de 60 dias críticas e sugestões para as novas regras para as farmácias de manipulação. A nova resolução divide as farmácias em grupos e define regras de atuação de acordo com a complexidade dos medicamentos manipulados e capacidade dos estabelecimentos.
De acordo com a resolução, serão criados sete grupos de farmácias, desde as que manipulam cosméticos até as que formulam medicamentos de uso controlado. Pela determinação da Anvisa, as farmácias de manipulação também não poderão mais comercializar produtos com apresentação e concentração equivalentes às fornecidas pela indústria.
Segundo o diretor da Anvisa Victor Hugo Travassos, o grande avanço na resolução é diferenciar os produtos fabricados pela indústria farmacêutica dos manipulados evitando, por exemplo, associações medicamentosas que possam prejudicar o consumidor. "As principais mudanças estão voltadas principalmente para que se tenha uma posição bem clara sobre o que é atividade da farmácia de manipulação e o que é atividade da indústria farmacêutica, onde cada uma deve atuar sem que haja choque entre essas atividades", explica Travassos.
Uma outra determinação é que as farmácias ofereçam a chamada assistência integral, em que o profissional farmacêutico oriente e forneça informações completas para os pacientes que comprarem medicamentos manipulados. Estes deverão conter o nome, endereço, telefone e CNPJ da farmácia, o nome do farmacêutico e número de inscrição no Conselho Regional de Farmácia (CRF). Também devem constar nome do paciente, descrição da formulação do produto manipulado, condições de conservação e transporte, interações alimentares e medicamentosas, efeitos adversos, via de administração, posologia, modo de usar, duração do tratamento e outras informações consideradas necessárias.
O presidente da Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena, reconhece que as farmácias de manipulação hoje não reunem condições suficientes para garantir total segurança para os medicamentos manipulados. Ele afirma que a resolução da Anvisa servirá para proteger ainda mais o consumidor. "A resolução vem numa hora muito boa porque passa a exigir um outro patamar de claridade e segurança para o consumidor. Acho que as farmácias vão querer questionar, mas se formos realmente pela eficácia e segurança do produto a Anvisa está certa", opina.
A resolução ainda propõe regras para as farmácias que trabalharem como franquias, transferindo para as empresas franqueadoras a responsabilidade pela qualidade dos produtos oferecidos. As regras exigem também a proibição de propaganda, publicidade ou promoção de produtos manipulados para o público geral ou médicos.
A fiscalização dos estabelecimentos ficará por conta das vigilâncias municipais e estaduais de saúde. Victor Travassos também informa que será feita uma campanha em parceria com os estados para esclarecer as regras e acompanhar a adaptação das farmácias. A campanha começa pelos quatro estados onde se concentra a maior quantidade de farmácias de manipulação: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Goiás.
Segundo a Associação Nacional de Farmácias Magistrais (Anfarmag), existem no país 5,2 mil farmácias de manipulação registradas. Desse total, 68% se localizam na região Sudeste. Só em São Paulo estão 3.536 estabelecimentos desse gênero. As novas regras para farmácias de manipulação estão disponíveis na íntegra no site www.anvisa.gov.br, item consultas públicas, por 60 dias.