O senador Roberto Requião, governador eleito do Paraná, apresentou ontem no plenário do Senado projeto de emenda à Constituição alterando a redação dos artigos 49 e 84 para incluir a participação do Congresso Nacional nas negociações do Poder Executivo relacionados aos acordos de comércio internacional.
Em sua justificativa, o senador lembrou que, no caso da Alca, enquanto o governo negocia acordos de comércio, o parlamento brasileiro, caixa de ressonância da sociedade, está de fora. Em outros países há uma participação efetiva dos parlamentos na condução da criação da Área de Livre Comércio das Américas. “Não estamos mexendo nas atribuições privativas da Presidência da República, nem do Congresso Nacional. Estamos criando condições para que o parlamento acompanhe as negociações de tratados internacionais de comércio, sem nenhum prejuízo à sua agilidade, unidade e energia”, destacou Roberto Requião.
Agilidade
O senador lembrou que existem acordos de comércio internacional tramitando há trinta anos no Congresso e com as mudanças na Constituição espera, além da participação efetiva do parlamento, uma maior agilidade na aprovação desses projetos.
Pela proposta de Requião, o art. 49, que trata das atribuições do Congresso Nacional, ganharia o inciso XVIII que passaria a vigorar com a seguinte redação: “acompanhar as negociações realizadas pelo Poder Executivo dos atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional, desde o início até o momento de sua conclusão, para assinatura entre o Brasil e os países signatários”.
Já o art. 84, que trata das competências privativas do presidente da República, passaria a ter a seguinte redação: “submeter ao Congresso Nacional, para o acompanhamento de seu processo de elaboração até a fase de sua conclusão, para assinatura entre o Brasil e os países signatários, os atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional, desde o início das negociações”.
Transparência
Requião lembrou que países como Estados Unidos, Argentina, México, Paraguai, Espanha, Itália e Uruguai, entre outros, já permitem que seus parlamentos participem ativamente dessas negociações de forma direta e servindo, inclusive, como uma aprovação prévia da sociedade a essas negociações. O senador paranaense destacou que essa tendência mundial de ações políticas vem no sentido de tornar esses acordos mais democráticos e com maior participação da sociedade. Para Roberto Requião, o Brasil precisa dessa adaptação constitucional urgente para que as discussões sobre a Alca ganhem maior transparência e a sociedade seja envolvida em todo o processo.
Seguindo essa orientação, o Congresso norte-americano aprovou, em outubro do ano passado, projeto de lei estabelecendo os procedimentos e regras a serem observados e rigorosamente seguidos pelas autoridades governamentais daquele país em matérias de relações comerciais internacionais que, possivelmente, entrará em vigor ainda em 2002, pois acaba se ser aprovada pela Comissão de Orçamento e Documentos da Câmara dos Deputados norte-americana, lembrou Roberto Requião.