?O artigo tal como redigido representa inequivocadamente um obstáculo insuperável ao exercício, pelo povo, de seu poder de apresentar projetos de lei à Assembléia Legislativa. As exigências aí estabelecidas superam, de longe, a capacidade de mobilização popular não oficial, desacorçoando todos os esforços nesse sentido?, argumenta o governador em sua mensagem endereçada ao deputado Hermas Brandão, presidente da AL.
Requião acredita que sua proposta de emenda constitucional vai possibilitar ampla oportunidade para o exercício da soberania do cidadão paranaense no procedimento da iniciativa popular do processo legislativo, já previsto no artigo 14 da Constituição Federal, que declara que ?a iniciativa popular, juntamente com o sufrágio eleitoral, o plebiscito e o referendo, representam manifestações da soberania popular, sobre a qual se assenta o regime democrático. Portanto, trata-se de mera aplicação do princípio de que o poder emana do povo, o qual pode exercê-lo diretamente, e não apenas por meio de representantes eleitos?.
A proposta enviada para apreciação dos deputados procura, segundo o governador, remover todo e qualquer empecilho inaceitável ao funcionamento da democracia participativa no plano estadual. ?Não cabe aos representantes do povo, investidos do mal chamado poder constituinte derivado, criar obstáculos desarrazoados a manifestação da vontade popular, no exercício da soberania política?.
Participação popular
O governador decidiu estimular e ampliar a participação popular na vida pública depois da palestra feita na Escola de Governo pelo jurista Fábio Konder Comparato, para quem o povo vem sendo mantido alheio das grandes decisões que permeiam os destinos do país. ?O povo é sempre considerado um menor excluído. Somente o sufrágio pelo voto não garante a participação popular na democracia?, disse.
Comparato lembrou que 40% dos recursos do governo federal são destinados para o pagamento da dívida pública e apenas 5% para os investimentos de infra-estrutura. Depois de uma profunda análise do momento vivido pelo Brasil, com a desnacionalização da economia, o jurista disse que o caminho seria abrir institucionalmente a possibilidade do povo tomar decisões diretamente, o que já consta na Constituição Federal, mas que curiosamente o Congresso nunca permitiu essa regulamentação, ?criando obstáculos à manifestação da soberania popular?.
No Paraná, o governo do Estado se esforça para que o cidadão tenha cada dia mais poder de decisão. O Estado conta com uma ?rede de ouvidores?, instalada nas secretarias, autarquias e estatais. O Convênio da Cidadania é uma parceria que pode ser firmada entre os municípios e o governo do Estado. Com isso, cada cidade passa a ter um ouvidor municipal, que auxiliará a Ouvidoria Geral do Estado. Atualmente, 74 municípios já participam do programa.
O Paraná é pioneiro no segmento de ouvidorias públicas. A primeira foi instalada por Requião, em 1986, quando prefeito de Curitiba. Em seu primeiro mandato como governador (1991-1994), Requião criou a Ouvidoria do Paraná.
