O governador Roberto Requião fez nesta quarta-feira (13) em Florianópolis (SC) uma conferência especial no III Congresso Sul-Brasileiro dos Conselhos Tutelares e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, que termina sexta-feira. ?O Estatuto da Criança e Adolescente (Eca) transformou crianças, que eram objetos de intervenção de políticas públicas, em titulares de direitos. Entretanto, a questão se insere neste contexto econômico marginalizador, porque o menor abandonado é filho do maior abandonado?, ressaltou o governador sobre os 15 anos do Eca.
?O Paraná investe pesadamente em programas e na construção de centros para recuperação de menores infratores, mas são soluções paliativas. Sem mudança na política econômica, os conselhos tutelares não conseguirão atuar com firmeza no processo?, afirmou. Requião destacou, no entanto, que a municipalização da questão do menor, com a criação dos conselhos tutelares, não deixa de ser uma importante mudança introduzida pelo Eca.
O governador do Paraná também listou aos 3 mil convidados presentes no congresso programas como o de redução da carga tributária para micro e pequenas empresas, o que viabiliza aval do Governo do Estado para agricultores que não têm garantia para financiamentos e os de ação social operados por empresas estatais, como a Tarifa Social da Sanepar e a Luz Fraterna da Copel.
Luiz Henrique
O aumento da responsabilidade dos municípios também foi destacada pelo governador de Santa Catarina, Luís Henrique da Silveira, que sugeriu o seu acompanhamento por uma repartição melhor do bolo tributário. ?As mudanças no modelo econômico são essenciais para o encaminhamento de qualquer política pública. Não podemos ter políticas uniformes num país continental, que reserva 13% dos recursos obtidos com impostos para os municípios enquanto que a União fica com 65%?, afirmou.
A crítica ao modelo econômico neoliberal foi complementada pelo secretário do Trabalho, Emprego e Promoção Social, Roque Zimmermann. Com dados de institutos de pesquisa internacionais, ele demonstrou que esta política econômica aumenta a pobreza inclusive nos países desenvolvidos. ?Os Estados Unidos têm hoje 25 milhões de crianças em situação de pobreza?, saleintou.
O congresso está sendo transmitido ao vivo para toda a América Latina pela TV Paraná Educativa e terá ainda cobertura simultânea das televisões educativas do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. Para o presidente da comissão organizadora e da Associação Catarinense de Conselheiros Tutelares (ACCT), Paulo Vedelino Kons, ?o encontro é uma oportunidade única para avaliar a aplicação da lei desde que foi sancionada há 15 anos e para buscar a superação de alguns obstáculos que ainda impedem que os direitos do ECA sejam respeitados?.
