O governador Roberto Requião desqualificou o anúncio veiculado pelo Banco Itaú na imprensa paranaense no qual a instituição bancária afirma tomar ?conhecimento pela mídia? das transferências das contas estaduais para o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. ?O Paraná está cumprindo a Constituição, não está quebrando contrato. A Constituição Federal determina que dinheiro público tem que ser depositado em banco público, o que, aliás, já foi reiteradamente confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)?, observou Requião ao abrir nesta terça-feira (22) a reunião da Escola de Governo.
Para Requião, o anúncio do banco revela ?o confronto entre o interesse público, da moralidade, e a manutenção das irregularidades que existiram no passado?. ?O Banco Itaú, algum tempo atrás, entrou com ação pedindo liminar ao STF e a sentença do ministro Marco Aurélio foi fulminante contra o banco?, lembrou Requião. O aditivo do contrato com o Itaú, assinado às vésperas da última eleição, e que prorrogaria por mais cinco anos o gerenciamento das contas do Estado pelo banco privado, foi suspenso pela Justiça, em setembro, a pedido de Requião.
?O ministro Marco Aurélio bateu duríssimo no banco, mas o jogo é pesado. Nunca pensei que fosse leve. No Brasil, a defesa do interesse público não é simples?, disse o governador.
Requião criticou o banco por pressionar a Secretaria da Fazenda, vinculando empréstimos a ações da Copel. O Itaú tentou assumir a direção da Copel, por meio da execução de títulos públicos ?podres? adquiridos pelo Banestado S/A, por meio de Contrato de Compromisso de Compra e Venda. Neste contrato existe uma cláusula de garantia que poderia resultar na transferência de 48,29% das ações que o Estado detém da Copel, no caso do não pagamento dos títulos.
No fim de setembro, o juiz federal substituto Mauro Spalding, da 3.ª Vara Federal de Curitiba deferiu liminar em favor do Paraná, suspendendo a eficácia do Contrato de Compromisso de Compra e Venda, e considerou criminosa a ação que tentou tirar do Estado o controle acionário da Copel. Os títulos, sem qualquer liquidez, foram emitidos por Santa Catarina e Alagoas e pelos municípios paulista de Guarulhos e Osasco.
Contas
Requião chamou a atenção para o uso que o banco faz do depositado pelo Estado. ?O Itaú tinha a titularidade das contas do Paraná. Não podíamos controlar o valor das aplicações que se fazia com o dinheiro público. Isso acabou?, completou o governador.
A partir deste mês, as contas da administração estadual estão sendo transferidas para o Banco do Brasil e para a Caixa Econômica Federal. Por enquanto, o Banco do Brasil vai administrar os cerca de R$ 220 milhões mensais, referentes ao pagamento de pessoal de secretarias e órgãos públicos que têm a folha sob gestão da Secretaria da Administração. A Caixa Econômica Federal vai cuidar das aplicações do Governo Estadual, que giram em torno de R$ 700 milhões por mês, dependendo do período.
A exclusividade das contas estaduais estava com o Banco Itaú desde que a instituição comprou o Banestado, em 2000. Em setembro deste ano, o governador anulou o termo aditivo do contrato que prorrogava a exclusividade do Banco Itaú sobre a conta-movimento do Governo até 2010.
