Enquanto sindicalistas se mobilizam para que o veto presidencial Emenda 3 do projeto que cria a Super Receita seja mantido, ao ser votado no plenário do Congresso Nacional, representantes dos empregadores se reuniram para discutir o oposto. Eles buscam a derrubada do veto e alternativas para regulamentar temas tratados pela emenda, como as relações de trabalho estabelecidas entre duas pessoas jurídicas.
Para o presidente da Confederação Nacional deServiços, Luigi Nese, se o veto emenda for mantido, poderá haver aumento da informalidade. Acho que pode aumentar a informalidade, porque elimina essa possibilidade de ter uma relação jurídica de duas empresas e, com isso, pressiona-se a pessoa física para entrar na informalidade.
Atualmente, muitos profissionais são contratadas como pessoa jurídica, formando empresas de uma pessoa. Essas empresas quase sempre são constituídas por profissionais liberais prestadores de serviço. Dessa forma, os empregadores pagam menos encargos trabalhistas e mantêm o nível salarial. Por outro lado, os profissionais liberais mantêm o vínculo formal com a Receita Federal e, para compensar a redução dos encargos trabalhistas, são tributados por alíquotas menores do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
O texto da Emenda 3 que foi vetado reduz o poder dos auditores fiscais, ao transferir para a Justiça do Trabalho a decisão sobre a fiscalização emulta desse tipo de empresa.
Os representantes de sindicatosafirmam que esse tipo de contratação é prejudicial ao trabalhador e desconfigura as relações de trabalho. O presidente da Confederação Nacional de Serviços, entretanto, considera um equívoco dizer que o veto Emenda 3 irá precarizar as relações trabalhistas no país. Não entendo como precarizar trabalho quando duas pessoas são de alto nível- são informáticos, advogados, artistas, pessoas que têm capacidade de discernir se querem ter uma relação de empresa ou de trabalho, disse Luigi Nese.
O advogado Walter Ceneviva também defende que o veto não irá desconfigurar as relações trabalhistas no país. A derrubada do veto e manutenção da Emenda 3 não precariza a relação entre empregados e empregadores. A relação mais precária que pode haver é a do desemprego, disse Ceneviva.
Segundo Nese, a contratação na forma de pessoa jurídica segue uma tendência do cenário mundial. No mundo inteiro se está desenvolvendo essa possibilidade de uma pessoa jurídica prestando serviço para outra pessoa jurídica. O que estamos fazendo aqui é voltar para trás. Estamos querendo impor uma relação pura e simples de empregado e empregador, coisa que não é tendência mundial.
O veto Emenda 3 foi lido no plenário em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no último dia 22. A matéria será votada, também em sessão conjunta, no prazo de 20 dias após a leitura.
Ontem (27) integrantes de sindicatos de todo o país se reuniram no auditório da Câmara dos Deputados com a intenção de mobilizar parlamentares para que o veto Emenda 3 sequer seja votado em plenário. Os representantes dos empregadores, por sua vez, se reuniram hoje (28), em Brasília, no seminário Liberdade de Empreender com Segurança.