Depois de quase duas horas de negociação entre os deputados, a CPI do Tráfico de Armas chegou a um texto de consenso no relatório final que mantém a proposta de mais rigor no acesso dos advogados aos clientes presos, com obrigatoriedade de revista dos profissionais nos presídios, mas retirou o projeto de lei que transferia do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do comércio de armas e munições e dos clubes de tiro. Três novos projetos de lei foram incluídos, entre eles o que aumenta o controle sobre as armas de uso pessoal de policiais militares. A sessão de votação do relatório está prevista ainda para a noite desta quarta-feira (29).
A CPI manteve o indiciamento de 16 pessoas, entre as quais sete advogados de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC) e a possibilidade de os profissionais que recebem honorários comprovadamente oriundos do crime organizado sejam denunciados por receptação qualificada. Depois de um ano e oito meses de investigação, a CPI propõe 18 projetos de lei e 12 indicações ao Poder Executivo.
Pressão
Apesar da pressão de deputados como os pefelistas Alberto Fraga (DF) e Onyx Lorenzoni (RS) contra as propostas de mudanças no Estatuto do Desarmamento, o relator Paulo Pimenta (PT-RS) manteve projetos de lei e indicações que tornam as regras mais rigorosas, como o que obriga a marcação de todas as munições usadas por empresas de segurança privada, o que facilita o rastreamento, no caso de desvios. Também foi mantida a proposta de que os colecionadores só possam ter armas sem poder de disparo.
Outro projeto mantido foi o que obriga os Estados a repassarem informações atualizadas sobre índices de criminalidade ao banco de dados da Polícia Federal, sob pena de os governos deixarem de receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e a integração dos sistemas de informação e controle de armas sob responsabilidade da Polícia Federal (Sinarm) e do Exército (Sigma). Atualmente, os dois bancos de dados não têm qualquer vínculo e uma instituição não tem acesso às informações da outra.
"Não foi uma vitória total, mas foi um grande avanço", resumiu o sociólogo Antônio Rangel, coordenador de desarmamento da ONG Viva Rio, que acompanhou a discussão final do relatório, ao lado de integrantes de várias instituições de defesa de combate á violência. "A transferência do controle do comércio de armas para a Polícia Federal era muito importante porque o Exército não tem como fiscalizar as lojas e está provado que a maior parte das armas que vai para as mãos dos bandidos é vendida no mercado civil, mercado formal", disse Rangel.
Rastreamento
O rastreamento de 10.543 armas apreendidas no Rio de Janeiro entre 1998 e 2003 revelou que 68% delas foram originalmente compradas em lojas legalmente estabelecidas e 18,3% pertenciam ao poder público, principalmente polícias, para uso das corporações ou uso pessoal de policiais militares, antes de chegarem às mãos dos criminosos. O relatório final não manteve proposta do deputado Raul Jungmann (PPS-PE) para que sejam revogadas as portarias que permitem a policiais e militares das Forças Armadas a compra para uso pessoal de três armas a cada dois anos. Para o deputado, os policiais conseguem formar em alguns anos um arsenal que acaba vendido para criminosos. O relator incluiu um projeto de lei, no entanto, que obriga policiais a registrarem suas armas de uso pessoal no banco de dados da Polícia Federal. Atualmente, eles devem registrá-las somente no cadastro do Exército, de acesso muito restrito.
Vários trechos do relatório que evidenciavam as deficiências na fiscalização do Exército, encarregado de controlar lojas, fábricas e clubes de tiros foram retirados do relatório, por pressão de alguns deputados. "O que saiu foi adjetivo, não compromete em nada o conteúdo", disse o relator.
Embora tenha protestado contra o que considera uma "tentativa de mudar o que já foi decidido pelo povo no referendo do ano passado", o deputado Alberto Fraga disse que votaria a favor do relatório, por ter sido contemplado com a retirada das críticas ao Exército e a transferência para a Polícia Federal da fiscalização das armas. Fraga foi o principal coordenador do vitorioso movimento do "não", que rejeitou a proibição para o comércio de armas. O Estatuto do Desarmamento proíbe aos cidadãos civis o porte, mas não a posse de armas.
Militantes de instituições de combate à violência como Fátima Lopes, de 65 anos, que perdeu o filho Maurício Dartagnan em 1999 aos 17 anos, assassinado durante um assalto em Brasília, levaram cartazes pedindo a aprovação do relatório. "Deputados, desarmem os bandidos, aprovem o relatório", dizia uma das faixas.
