Brasília – Empresários e parlamentares têm pressa para a entrada em vigor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, aprovada ontem (8) no Senado. O relator do projeto na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), garante que o processo de votação na casa, por onde a matéria já havia passado, será rápido e ficará limitado apenas à nova data estabelecida pelo Senado para vigência da lei.
"Este é o projeto mais importante que está sendo aprovado nos últimos 20 anos no Brasil. Trata-se de inclusão econômica, de inclusão trabalhista e de inclusão social", comentou Hauly. Para ele, a lei geral, que cria o Supersimples ? sistema que unifica seis impostos federais, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços) e reduz alguns impostos ? vai trazer para a formalidade grande parte das quase 10 milhões de atividades hoje informais.
Pelas projeções de Hauly, em 12 meses de vigência da nova lei, será possível "pagar todo o prejuízo que aparentemente o governo teria e começar a dar lucro, a ter mais receita". Só no governo federal, as estimativas são de renúncia de R$ 5,4 bilhões em um ano. " Em 12 meses cheios, a nova lei cobriria esta renúncia e daria um ganho adicional de mais R$ 5 bilhões", disse.
Para o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, a lei geral é uma vitória dos pequenos empreendedores. "É um marco novo, um marco importante para um país onde há um ambiente hostil às pequenas empresas", disse. Monteiro Neto acredita que o Supersimples "cria um regime tributário mais adequado, que finalmente consagra a idéia da unificação do recolhimento de impostos nos três níveis, federal, municipal e estadual", afirmou.
Além da unificação de impostos, a nova lei desonera as exportações e reduz a burocracia para o registro de micro e pequenas empresas.
As alíquotas do Supersimples variam de 4% a 11,61% para o setor de comércio e de 4,5% a 12,11% para a indústria. No setor de serviços, as faixas serão 50% maiores que as do comércio.
A lei também abre possibilidade de as empresas enquadradas no sistema renegociarem suas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social.
