O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banestado no Congresso, deputado José Mentor (PT-SP), divulgou há pouco uma nota na qual afirma que, “respeitando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar determinou hoje a sua assessoria da comissão que suspenda, imediatamente, todas as investigações e análises de documentos protegidos por lei que foram obtidos por meio de requerimentos não individualizados aprovados pela comissão”.
Mentor especifica que a determinação deve atingir todas as propostas “da iniciativa do presidente da CPMI (Antero Paes de Barros, do PSDB do Mato Grosso), do relator ou de qualquer membro da comissão”. O comunicado diz ainda que, para garantir a segurança da documentação, o relator da CPMI do Banestado do Congresso determinou que os papéis sejam lacrados, identificados e alojados na sala-cofre. Mentor ordenou ainda que três assessores e o secretário da CPMI assinem documento atestando o lacre.
No fim, a nota informa que a documentação ficará indisponível até que o pleno da comissão delibere sobre os procedimentos que serão adotados.
