A taxação dos inativos, ponto nevrálgico da reforma da Previdência, está firme como poste no banhado. Escorado na quase unanimidade que obteve no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e graças ao apoio, ou conivência, da grande maioria dos governadores, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abrigou-a na proposta que agora segue para o Congresso Nacional.
Há, de parte de lideranças sindicais de trabalhadores sujeitos ao sistema do INSS, pouca oposição à proposta. Isto porque ela atinge mais profundamente os bolsos de servidores públicos. Tem a simpatia da maioria dos governadores porque abre caminho para que, em seus estados, promovam providência semelhante, reduzindo os déficits em seus orçamentos, que, na maioria das unidades da federação, subsidiam os sistemas previdenciários locais. Mas, quem é contra? Contra são nada menos que quatro decisões do Supremo Tribunal Federal, exaradas no governo Fernando Henrique Cardoso, que tentou repetidas vezes cobrar contribuições de quem já pagou para se aposentar. Contra são cerca de trinta pareceres de juristas que o petista do Ceará José Pimentel, que deverá ser o relator da matéria na Câmara dos Deputados, anuncia que já recebeu. E não recebeu nenhum parecer a favor. Contra é a maioria dos deputados do PT e não somente sua ala mais ortodoxa, aquela que segue ainda a linha que Lula pregava quando era oposição.
A proposta do governo para taxação dos inativos estabelece contribuições sobre o que exceder ao limite de isenção do Imposto de Renda, hoje de R$ 1.058,00. Já se admite nas próprias hostes governamentais que esse limite é muito baixo e cogita-se de elevá-lo para R$ 2.400,00, dez salários mínimos, valor que seria o teto das aposentadorias. Admite-se, pois, mexer com a taxação dos inativos, embora não se fale às claras em excluí-la da proposta do Poder Executivo.
A situação é paradoxal, pois enquanto cozinha em banho-maria a reforma tributária, o governo procura empurrar com a barriga a da Previdência, dando-lhe, na verdade, caráter tributário. Seu objetivo não é melhorar, piorar ou equilibrar a situação dos trabalhadores públicos e da iniciativa privada. Seu declarado objetivo é melhorar as contas da Previdência para reduzir o déficit do Tesouro.
No seio do funcionalismo – a classe mais atingida pela reforma – já ocorreram manifestações contrárias. Mas elas foram, até agora, bastante discretas. Até a greve que havia sido marcada para exigir um aumento de vencimentos de 47%, mas que chegou a um máximo de uns 11%, foi suspensa. Conformismo ou o setor aguarda uma melhor oportunidade? Cremos que é a segunda hipótese. José Genoíno, presidente do PT, já admite mudanças na proposta de taxação dos inativos. Tudo indica que a mensagem original foi montada para dar oportunidade ao governo de negociar, já que não conta com maioria parlamentar. E muito menos com maioria qualificada para modificar a Carta Magna. Admite o atual presidente do Supremo Tribunal Federal que o assunto só será debatido se houver uma reforma constitucional. Se não, a lei maior já foi interpretada quatro vezes como contrária à taxação dos inativos. O magistrado já disse em que circunstâncias o assunto poderá ser novamente discutido. E talvez outra vez rejeitada a taxação dos inativos. Pouco tempo atrás, o presidente do STF declarou que a oneração dos proventos de aposentadoria fere cláusula pétrea da Constituição. E, aí, só tentando uma Assembléia Nacional Constituinte.
