Brasília – A um dia para o fim do prazo para adesão ao programa de parcelamento especial de débitos com a União, a Receita Federal contabilizou 163 mil pedidos de renegociação de empresários. Criado pela Medida Provisória 303, o programa estabelece o parcelamento das dívidas em até 130 meses, com desconto de multas e juros.
Contribuintes com débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 podem optar pelo pagamento à vista ou parcelar em seis meses, com redução de 30% no valor dos juros e 80% nas multas. Para as empresas que optarem pelo plano de 130 meses, a redução da multa será de 50%. Não há desconto nos juros.
No caso de débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005, as prestações podem ser de até 120 meses, sem redução de juros ou multa.
O prazo de adesão termina nesta sexta-feira (15), às 20 horas. Os pedidos devem ser feitos exclusivamente pela internet, na pagina www.receita.fazenda.gov.br.
Podem ser parcelados também débitos com a Previdência Social e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.