A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem projeto de lei que fixa um prazo para as restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física. Pelo texto aprovado, a Secretaria da Receita Federal terá até o último dia útil de dezembro para devolver o imposto cobrado a mais dos contribuintes.
A votação na CAE teve caráter terminativo e agora o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.
A Secretaria da Receita não poderá alegar, para não cumprir o prazo, a existência de procedimento fiscal destinado a apurar a exatidão dos dados da declaração anual de rendimentos. Isso significa que, mesmo que o contribuinte caia na malha fina, a restituição deve ser entregue dentro do prazo. O projeto aprovado ontem determina que o fisco poderá, posteriormente, lançar contra o contribuinte as eventuais diferenças verificadas na declaração.
Se a Receita não cumprir o prazo, o valor da restituição será acrescido de juros de 0,33% por dia de atraso, até o montante de 20%. Atualmente, o contribuinte só tem direito à correção do valor da restituição pela taxa Selic (taxa básica de juros da economia) até o dia em que ela for efetivada.
O projeto é de autoria dos senadores Rodolpho Tourinho (PFL-BA) e Pedro Simon (PMDB-RS) e foi relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Em seu parecer, Azeredo afirma que o projeto corrige uma "gritante injustiça existente", pois a atual legislação define prazo apenas para o pagamento do imposto devido e não para a devolução do imposto pago a mais pelo contribuinte.
"Para o fisco há juros de mora e multa de mora, quando o contribuinte fica inadimplente. Para o contribuinte não há prazo para a restituição e apenas juros de mora", diz Azeredo em seu parecer.
A legislação em vigor determina que o saldo do Imposto de Renda a pagar deverá ser quitado até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos, mas não estabelece prazo para a devolução pelo fisco do imposto pago a mais pelos contribuintes. Se o contribuinte não cumprir o prazo estará sujeito a pagar juros de mora e multa de mora.
Segundo o relator, o objetivo do projeto é justamente o de corrigir essa "assimetria jurídica". O projeto foi votado na CAE em dois turnos e não houve objeção da liderança do governo para a sua aprovação.
