O governador em exercício Orlando Pessuti assinou nesta segunda-feira (4) decreto que amplia o prazo para as empresas do Paraná em débito com a Receita Estadual aderirem ao Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis). As empresas têm até 30 de janeiro para pedirem o parcelamento e até o dia 31 do mesmo mês para pagar a primeira parcela do refinanciamento. ?É mais um ato do governo Roberto Requião em favor das empresas do Paraná?, disse Pessuti.
A prorrogação do prazo já teve a aprovação do Conselho de Política Fazendária e da Assembléia Legislativa, informa o secretário da Fazenda, Heron Arzua. ?Não é anistia. As pequenas empresas pagam mensalmente 0,3% do faturamento e as demais pagam 0,6% do faturamento, por um período de até 60 meses?, explica o secretário. Se após cinco anos ainda houver dívida, a empresa pode optar por pagar o que deve em mais cinco anos. ?É um plano que permite à empresa pagar o que deve em até dez anos?, resume.
O prazo anterior para as empresas aderissem ao Refis havia terminado no dia 29 de novembro. Os pedidos de adesão devem ser protocolados nas Delegacias da Fazenda. O decreto prevê que o pedido de refinanciamento implica em admitir a dívida e desistir de questioná-la judicialmente. Arzua ressalta que a medida não caracteriza renúncia fiscal por parte do governo, já que não há anistia de multas e juros devidos. O parcelamento será revogado se o devedor deixar de pagar três parcelas, sucessivas ou não.