A Receita Federal já definiu os pontos em que o governo pretende ceder para obter a aprovação da Medida Provisória nº 232, cuja votação será iniciada pela Câmara. Em reunião do relator da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), do revisor, deputado Carlito Merss (PT-SC), e do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ) com o secretário da Receita Jorge Rachid, foi fechado acordo para introdução de alterações em cinco pontos polêmicos da MP.
Jucá informou há pouco que a Receita aceita fazer um aumento escalonado da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) recolhida pelo lucro presumido. Assim, será será elaborada uma escala de tal modo que, quanto maior for o número de empregados de uma empresa, menor será o reajuste da base de cálculo.
Assim, aquelas que tiverem 20% ou mais de despesas com empregados continuarão a utilizar 32% como base de cálculo para o pagamento da contribuição, enquanto aquelas que não tiverem nenhum empregado passarão a pagar os 40% previstos no texto original da MP.
Ficou confirmado, também, que a taxação dos ganhos com a variação cambial obtidos pelas empresas com aplicações no exterior somente será feita após a apuração do lucro. Jucá informou que já está acertada, também, a base de R$ 11.640,00 como valor máximo de isenção para o pagamento do Imposto de Renda de agricultores e prestadores de serviços, tais como caminhoneiros. Finalmente, foi fechado acordo para retirada do limite de R$ 50 mil para as empresas poderem recorrer ao Conselho de Contribuintes. O dispositivo será substituído por uma espécie de súmula vinculante para agilizar os julgamentos.
Segundo Jucá, após este acordo fechado haverá, agora, nova reunião no próximo dia 17, para definir a redação das alterações acordadas. Com isso, o governo está pronto para iniciar a negociação com os deputados.
A MP está sendo negociada pelos relatores da comissão mista especial que a examina, apesar de o prazo de funcionamento da comissão já ter expirado dia 27 de fevereiro. Portanto, o texto da MP passará a ser apreciado diretamente pelos plenários, primeiramente pelo da Câmara e, posteriormente, pelo do Senado.
Jucá disse que os senadores vão acompanhar a tramitação da medida provisória na Câmara, para evitar conflitos quando de sua posterior votação pelo Senado.
