A proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com a verticalização ? obrigatoriedade de os partidos repetirem as alianças nacionais nos estados e municípios durante as eleições ? será promulgada na quarta-feira (8), às 11:30h, pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
A decisão foi anunciada por Renan Calheiros, após conversa com Aldo Rebelo. O presidente do Senado afirmou que, com isso, a matéria passa a ser constitucional e que não haverá verticalização nas eleições de outubro.
Para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de acordo com decisão tomada na sexta-feira (3), a medida não poderá ser adotada nas eleições de outubro deste ano. Na resposta do TSE à consulta do Partido Social Liberal (PSL), o tribunal argumentou que a legislação brasileira determina que alterações no processo eleitoral têm que ser feitas com antecedência mínima de um ano.
"Isso é um absurdo", disse Renan. "Isso é tratar a legislação sobre dois pesos e duas medidas, pois a resolução do tribunal que criou a verticalização foi de fevereiro de 2002, ano eleitoral".
De acordo com o procurador da Câmara, deputado Ney Lopes (PFL-RN), com a promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a decisão do TSE de manter a verticalização perde a validade. Assim, o tribunal precisaria ser novamente provocado para que outra decisão sobre o assunto seja dada. "O nosso entendimento é que, entrando em vigor com a promulgação, altera-se completamente o fundamento jurídico relativo à jurisdição nacional dos partidos e como tal não haverá fundamento para manter a verticalização em 2006", disse o procurador.
"Mudar a constituição é papel do Congresso e não vamos abrir mão da nossa prerrogativa", disse Renan. "Não quero conflito de poderes, isso não interessa a ninguém".
Segundo Renan, a partir da promulgação a matéria só pode ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "E não acredito que o STF queira confronto de poderes, porque o Congresso Nacional é que tem prerrogativas de mudar a Constituição", afirmou Renan. O Congresso, disse o presidente do Senado, não deverá entrar com recurso no STF para fazer valer a mudança constitucional.
